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O Conselho Nacional do Ministério Público retificou o Edital nº 2/13 que trata da audiência pública referente à regulamentação de recomendações e TACs. A retificação acrescenta aos órgãos e entidades convidadas para participar do evento a Advocacia-Geral da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Todos os outros termos estão mantidos.