O conselheiro Francisco Maurício apresentou ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) duas propostas de resolução tratando do controle externo da atividade policial e da fiscalização do sistema carcerário por membros do Ministério Público. Os dois projetos são resultado das discussões realizadas no I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP junto ao Sistema Carcerário, promovido em 14 de abril pela Comissão Disciplinar de Controle do Sistema Carcerário e de Controle das Medidas Sócio-Educativas do CNMP. O encontro reuniu em Brasília mais de cem promotores e procuradores de todo o Brasil.
A primeira proposta tem o objetivo de alterar a Resolução CNMP n. 20/07, que trata do controle externo da atividade policial. Uma das mudanças propostas prevê que os MPs tenham membros dedicados exclusivamente ao controle externo da atividade policial, além de assessoria técnica e pericial apropriada para, no mínimo, realizar exames médico-legais em vítimas e fiscalizar a regularidade das interceptações telefônicas, entre outras atribuições.
Outra mudança pretende garantir que membros do MP encarregados do controle externo possam instaurar diretamente procedimentos cíveis ou de improbidade administrativa quando necessário. Se a proposta for aprovada, os procuradores-gerais terão 90 dias para adequar seus procedimentos de controle externo, editando os atos regulamentares necessários.
Sistema carcerário – A outra proposta de resolução apresentada pretende criar regras para padronizar a fiscalização dos sistemas prisionais por membros do MP. Segundo o projeto, os procuradores e promotores incumbidos do controle do sistema carcerário deverão realizar visitas mensais às prisões e elaborar relatórios, a serem encaminhados aos respectivos corregedores-gerais até o dia cinco do mês subsequente.
Feitos com base em formulário aprovado pela Comissão de Controle do Sistema Carcerário do CNMP, os relatórios deverão ter informações sobre as instalações físicas, recursos humanos e ocupação das prisões, perfil da população carcerária, entre outros dados. Os corregedores-gerais deverão inserir os dados dos relatórios em sistema informatizado a ser criado pela Comissão. A idéia é ter um banco de dados nacional sobre o tema.
Conforme previsto no Regimento do CNMP, abre-se, agora, prazo de 15 dias para envio de emendas às duas propostas, antes de elas serem apreciadas pelo Plenário.
Recomendação - Além da proposta de resolução sobre o assunto, o conselheiro Francisco Maurício apresentou proposta de recomendação, a ser aprovada pelo Plenário do CNMP, para que os procuradores-gerais dos MPs Estaduais e da União implantem órgãos de execução com atribuição exclusiva para fiscalizar e acompanhar a execução de penas.
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
Fone: (61) 3366-9137/9105 ou 9293-0725
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Siga o CNMP no Twitter: twitter.com/conselhodomp