Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, procuradores-gerais de Justiça, associações representantes do Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil debateram o texto da proposta de resolução que trata da uniformização do regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União e dos Estados. A reunião ocorreu nesta terça-feira, 18/3, na sede do CNMP, em Brasília.
A proposta de resolução foi apresentada pelo conselheiro Leonardo Farias na Sessão Plenária de 16/12/2013 e está sendo relatada pelo conselheiro Walter Agra. A previsão é que o texto final seja submetido a julgamento do Plenário do Conselho na Sessão de 28/4.
O conselheiro Walter Agra destacou que a reunião desta terça serviu para receber sugestões, elogios, críticas e orientações dos membros do Ministério Público, das associações representativas e da OAB, que vão servir de base para a redação final do texto da proposta. Agra afirmou que a uniformização do regime disciplinar do regime disciplinar dos membros do MPU e dos Estados é “extremamente relevante e importante não só para o MP, mas para toda a sociedade”.
Já o autor da proposta, conselheiro Leonardo Farias, salientou que a redação final não é um texto fechado ainda e está sendo construído da forma mais democrática possível, como a realização da reunião de hoje.
O conselheiro explicou que a matéria é regulada pela Resolução 92/2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), pela Lei Complementar 75/1993, pela Lei 8.625/1993 e, ainda, por toda legislação estadual editada com suporte no art. 128, § 5º, da Constituição Federal. “Esse emaranhado de legislação exibe normas acentuadamente discrepantes, tanto em relação às penalidades, quanto no que se refere à prescrição, além de prever procedimentos distintos e autoridades diferentes para a apuração de questões disciplinares da mesma natureza”.
De acordo com Leonardo Farias, a proposta de resolução apresentada por ele segue a linha da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. O conselheiro explica que a referida norma, inclusive, foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao apreciar pedido de liminar, manteve, em linhas gerais, o ato normativo , reconhecendo o poder regulamentar do CNJ e afirmando que este não violou o princípio da legalidade nem a autonomia dos Tribunais sobre o tema.
Além de Walter Agra e de Leonardo Farias, estiveram presentes na reunião o conselheiros do CNMP Jeferson Coelho, Jarbas Soares, Antonio Duarte, Marcelo Ferra, Esdras Dantas, Cláudio Portela e Leonardo Carvalho, além do corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas.