O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Luiz Moreira apresentou nesta segunda-feira, 9/6, durante a 12ª Sessão Ordinária, proposta de recomendação que dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo (Sinase), conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.

O artigo 1º da proposta, por exemplo, estabelece que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal deverão acompanhar a elaboração e a implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.594/2012.

O conselheiro Luiz Moreira destacou que a proposta de recomendação surge em razão da Ação Estratégica Nacional do CNMP, pela sua Comissão da Infancia e Juventude. O objetivo da referida ação é articular esforços no âmbito nacional para a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.

O Sinase foi instituído pela Lei nº 12.594/12, que criou um Sistema de Execução e medidas socioeducativas. “A referida lei representou um marco para a efetivação da socioeducação no Brasil e supriu uma lacuna de mais de duas décadas apõs a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Luiz Moreira.

A lei tornou obrigatória a elaboração e implementação de uma política de atendimento compartilhadas e fortalecida que envolva o âmbito federal, estaduais e municipais, através de Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo, com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas.

O conselheiro Luiz Moreira asseverou que o CNMP envidará esforços para que os membros do MP com competência para atuação na área cobrem e fiscalizem a adequada elaboração dos Planos Decenais, zelando pelo cumprimento da lei.

Moreira concluiu que o MP deverá ficar empenhado para que os planos sejam elaborados de forma adequada e que tenham diagnóstico da situação do Sinase, diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de financiamento e de gestão das ações de atendimento para os dez anos seguintes.