Direito à informação pública é tema de proposta de resolução do CNMP

A proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e do princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União está na pauta da próxima reunião ordinária do Conselho Nacional do Ministério Pùblico (CNMP), marcada para esta terça-feira, dia 20 de setembro. O autor do texto é o conselheiro Mário Bonsaglia.

O projeto de resolução pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direto de acesso à informação e a garantia a publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do estado está regulamentada.

De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito “essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito”. Se aprovado o texto, o CNMP sai na frente do processo de regulamentação, que vem sendo avaliado pelo Congresso Nacional desde 2010.

Atualidade do tema

O direito à informação é tema de projeto de lei complementar que tramita no Senado Federal e demanda da sociedade civil. Há cerca de 90 países em todo o mundo em que existem leis exclusivas para garantir o acesso a informações públicas. A ideia é reforçar a lógica da transparência e a prática da boa gestão pública.

De acordo com a Carta Magna brasileira, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. As exceções referem-se aos dados relativos ao sigilo em que a segurança da sociedade e do Estado possam ser ameaçadas.

Clique aqui e conheça a proposta de resolução do CNMP.

Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
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