Por unanimidade, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou procedente o Anteprojeto de Lei nº 198/2015-60, que dispõe sobre Proposta Orçamentária das unidades do Ministério Público Militar (MPM), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) para o exercício de 2016. A decisão foi tomada durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 25 de agosto.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, todas as propostas apresentam regularidade formal e estão aptas a integrar o Orçamento da União, pois atendem à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2016); à Lei nº 4320/64; cumprem os prazos, parâmetros e procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor; bem como refletem as necessidades orçamentárias dos órgãos.

O conselheiro Sérgio Ricardo ressaltou, ainda, que as propostas foram aprovadas pelo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União (CASMPU).

Nesse sentido, o relator decidiu pela aprovação da proposta orçamentária das unidades do MPU e, consequentemente, pelo imediato encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).