Foi publicada nesta sexta-feira, 23 de outubro, no Diário Oficial da União, a Recomendação CNMP nº 30/2015, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia da educação infantil.

O conselheiro Walter Agra foi o autor da proposta, relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra e aprovada no dia 22 de setembro, durante a 18ª Sessão Ordinária.

Entre outras questões, o CNMP recomenda que as Procuradorias-Gerais de Justiça e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional empreendam esforços para a inclusão do tema educação infantil nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como para a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades.

A recomendação define, ainda, que os membros do MP com atribuições para atuação na Educação realizem ações coordenadas para o aumento da oferta de vagas em creches públicas, com o objetivo de ampliar o atendimento da demanda. O Conselho recomenda, também, que os membros busquem, pelos meios dispostos ao seu alcance, a realização do atendimento em creches, até 2024, de, no mínimo, 50% da população de 0 a 3 anos.

Leia aqui a íntegra da recomendação.

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