Na última semana, a Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJ/CNMP) realizou visitas técnicas a unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em Fortaleza/CE. O objetivo foi estabelecer diagnóstico do sistema de socioatendimento em meio fechado, promover o reforço de políticas públicas na área e recomendar ações ao Ministério Público local.
Em 2015 ocorreram 56 rebeliões nas unidades de internação do Estado do Ceará, com resultados graves: morte de adolescente, inúmeros feridos, destruição de unidades e de equipamentos e desestruturação de todo o sistema socioeducativo.
Mediante suporte logístico fornecido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ/CE), a procuradora do Trabalho Helena Marques e o promotor de Justiça Renato Varalda, membros da CIJ, realizaram visitas entre os dias 24 e 26 de novembro no Centro Educacional Dom Bosco, Centro Educacional Patativa do Assaré, Centro Educacional São Miguel, Centro Socioeducativo Passaré e Centro Educacional São Francisco, estes dois últimos em reforma, por terem sido destruídos nas últimas rebeliões (na foto, cômodo do Centro Socieducativo Passaré destruído por fogo). A Comissão ainda visitou o Presídio Militar de Aquiraz, onde estavam alojados os adolescentes e jovens das unidades destruídas.
Em cada unidade, conversou-se com o diretor e a equipe técnica, objetivando inteiração com a realidade local, realizou-se levantamentos fotográficos e arrecadação de documentos, bem como entrevistas com os adolescentes internados.
Constatou-se uma situação calamitosa, com adolescentes trancados nos alojamentos infestados de pernilongos, sem quaisquer atividades externas. As aulas foram interrompidas, assim como qualquer atividade esportiva, de lazer ou de profissionalização.
Concluídas as visitas, realizou-se reunião com membros da sociedade civil, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e, posteriormente, na sede da PGJ/CE, com membros do Ministério Público do Estado atuantes na área da infância e adolescência e membros da Defensoria Pública.
Na oportunidade, foi destacada a preocupação dos membros da CIJ com a situação dos adolescentes e com a possibilidade de ocorrência de novas rebeliões. Os promotores de Justiça das Promotorias de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude apresentaram cópias das ações civis públicas ajuizadas para melhoria do sistema, entre elas a de transferência imediata dos adolescentes transferidos para o Presídio Militar de Aquiraz, bem como da Ação de Improbidade Administrativa e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Estado do Ceará, no último dia 17.
No TAC firmado, o Estado comprometeu-se a proceder à recuperação das unidades socioeducativas, à conclusão de dois novos centros socioeducativos, à elaboração de plano de valorização dos profissionais socioeducadores e a garantir educação, cultura e esporte aos internos.
A membro auxiliar da CIJ, Helena Marques, destaca que “o monitoramento do cumprimento das cláusulas previstas no TAC firmado é indispensável para o funcionamento do sistema de socioatendimento no Estado, sob pena de ocorrência de novas rebeliões”.
Foto: Helena Marques (CIJ/CNMP).