O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Fábio George Cruz da Nóbrega, apresentou nesta terça-feira, 14 de junho, durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2016, cinco propostas de recomendação cujos assuntos estão relacionados à atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais.
A primeira dispõe sobre a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal.
A segunda proposta de recomendação trata da criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.
Por sua vez, outras propostas dispõem, respectivamente, sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação e em saúde.
Outra proposta apresentada pelo conselheiro Fábio George estabelece a necessidade de garantir fiel observância e concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação diante de questões religiosas e filosóficas.
O conselheiro ressaltou que as propostas têm o intuito de recomendar ao Ministério Público a adoção das providências, respeitando-se, porém, a autonomia administrativa que lhe é assegurada pela Constituição Federal.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, serão designados conselheiros para relatarem as propostas apresentadas. Para isso, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.
Estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal
De acordo com a proposta, recomenda-se aos ramos do MPU e dos Estados que ainda não disponham, constituir, com a brevidade possível, grupos de atuação especial para o enfrentamento à corrupção, com atuação preventiva e repressiva, e com atribuição extrajudicial e judicial cível e criminal
Órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto
O artigo 1º da proposta recomenda que sejam criados, nos âmbitos dos Ministérios Públicos, órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, com atribuições cíveis e criminais, como Promotorias de Justiça, Núcleos ou Coordenadorias.
Por sua vez, o artigo 2º recomenda que seja incluído o tema da promoção da igualdade étnico-racial e legislação específica como matérias de estudo obrigatório nos editais de concurso para provimento de cargos de membros e servidos do MP. O artigo 3º traz a recomendação de que seja incluído como obrigatório o tema da promoção da igualdade étnico-racial nos cursos de formação inicial e continuada dos membros do MP.
Atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação
Entre outras questões, a proposta recomenda que as Procuradorias-Gerais e os diretores dos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento empreendam esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Educação de Qualidade” no ingresso vestibular da carreira, nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades.
Atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde
A proposta recomenda que as Procuradorias Gerais e os diretores dos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento empreendam esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Saúde de Qualidade” no ingresso vestibular da carreira, nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades. Além disso, recomenda que as Procuradorias-Gerais empreendam esforços administrativos e institucionais para dar apoio e fomentar a atuação dos membros do MP na defesa dos custeio constitucionalmente adequado do direito à saúde.
Estado Laico
Pela proposta, o CNMP recomenda que o MP da União e dos Estados envidem esforços na elaboração e ajuste de políticas públicas e na implementação de outras medidas administrativas pautadas na neutralidade própria do Estado Laico referentes a orientações religiosas e filosóficas, assegurando o livre exercício da liberdade religiosa e a observância do Princípio da Igualdade de Tratamento.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).