O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a proposta que visa a recomendar a criação de estruturas especializadas na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo a formação inicial e continuada sobre o assunto, no MP brasileiro. A aprovação aconteceu nesta terça-feira, 9 de agosto, durante a 15ª Sessão Ordinária.
O artigo 1º da proposta recomenda que sejam criados, nos âmbitos dos Ministérios Públicos, órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, com atribuições cíveis e criminais, como promotorias de Justiça, núcleos, grupos de atuação especial ou coordenadorias.
Por sua vez, o artigo 2º recomenda que os ramos do Ministério Público da União (MPU) e dos Estados incluam o tema da promoção da igualdade étnico-racial e legislação específica correspondente como matéria obrigatória nos editais de concurso para provimento de cargos e nos cursos de formação inicial e continuada de membros e servidores do MP.
A proposta, apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, foi relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel (na foto, à esquerda). Em sua justificativa, Fábio George, que também exerce o cargo de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP, disse ser necessário instrumentalizar o MP brasileiro para a adequada atuação no enfrentamento ao racismo.
Fábio George também salientou que a CDDF colheu informações, nas unidades MP, que evidenciam a ausência de promotorias e/ou núcleos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, na maioria de suas unidades. Igualmente constatou a falta de conteúdos relacionados a essa matéria nos editais de concurso para ingresso na carreira e cursos de formação continuada dos agentes ministeriais e servidores.
Por essas razões, Fábio George argumenta que é necessária a edição da referida recomendação, que incorpora diretrizes e orientações consagradas na ordem jurídica brasileira e preconizadas nos Tratados e Convenções internacionais dos quais o Estado Brasileiro é signatário.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)