Foi aprovada por unanimidade durante a 15ª Sessão Plenária de 2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a proposta de recomendação que orienta a fiscalização realizada por membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. A sessão ocorre nesta terça-feira, 9 de agosto, na sede do CNMP, em Brasília/DF.
Os membros do Ministério Público brasileiro devem dar especial atenção aos casos de fraude nos sistemas de cotas para acesso às universidades e cargos públicos –nos termos das Leis nº 12.711/2012 e 12.990/2014, bem como da legislação estadual e municipal pertinentes –, atuando para reprimi-los, nos autos de procedimentos instaurados com essa finalidade, e preveni-los, especialmente pela cobrança, junto aos órgãos que realizam os vestibulares e concursos públicos, da previsão, nos respectivos editais, de mecanismos de fiscalização e controle, sobre os quais deve se dar ampla publicidade, a fim de permitir a participação da sociedade civil com vistas à correta implementação dessas ações afirmativas.
A proposta, relatada pelo conselheiro Sérgio Ricardo de Souza (na foto, à esquerda), foi apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega na 24ª Sessão Ordinária do CNMP de 2015.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)