O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP), conselheiro Antônio Duarte, recebeu nessa terça-feira, 20 de setembro, a visita dos promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) Levy Emanuel Magno, coordenador da CAO-Criminal no MP/SP, Paulo José de Palma, assessor do Núcleo de Execuções Criminais de São Paulo e Luiz Carlos Gonçalves Filho, 12º procurador de Justiça de Bauru, com atuação na execução criminal.
Na ocasião, entregaram a Carta de São Paulo, contendo teses de execução criminal que resultaram dos encaminhamentos ocorridos durante o Simpósio de Execução Criminal, transcorrido no último dia 19 de agosto. O evento contou com a participação do conselheiro Duarte, que fez a abertura do Simpósio.
Os membros do MP/SP também relataram algumas boas práticas que vêm sendo implementadas no estado, a partir de iniciativas desencadeadas pelos promotores de Justiça, destacadamente: 1 - a adoção de medidas para adequar todas as Unidades Prisionais de Bauru, Pirajuí, Reginópolis, Balbinos e Avaí aos padrões de segurança relativos ao Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndios, incluindo a instalação de equipamentos, adaptações físicas e formação e treinamento de brigadistas, visando à obtenção do “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB”; 2 – desenvolvimento de software – www.cnmpcalculo.com.br, com o propósito de sanar o problema de inexistência de contadores que pudessem atuar na fiscalização e elaboração de dados, em claro prejuízo ao desenvolvimento do cálculo de liquidação no contexto da Execução Penal; 3 – proposta de criação de novas vagas dos regimes prisionais por meio de Parceria Público Privada (PPP), com vantagens e regras alusivas à legislação de regência da matéria (Lei Federal nº 11.079/2004), buscando-se dar efetivo cumprimento às disposições de sentença ou decisão criminal, tudo em consonância com o conteúdo da Súmula Vinculante nº 56 e o quanto disposto no art. 1º da Lei de Execuções Penais, de modo a alcançar os meios para a correta e completa ressocialização do reeducando. Destacou, ainda, o contrato celebrado com o Estado de Minas Gerais – Município de Ribeirão das Neves, com prazo de 27 anos e valor de R$ 2.111.476.080,00.
O conselheiro Antônio Duarte, após elogiar as iniciativas desencadeadas pelo MP/SP, fez comentários sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos no âmbito da CSP, comprometendo-se a participar de evento a ser organizado pelos promotores do MP/SP com atuação na Execução Criminal, ocasião em que também pretende visitar os estabelecimentos prisionais localizados em São Paulo.