A Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, criada pela Resolução CNMP nº 145/2016, apresentou nesta sexta-feira, 23 de setembro, manifesto sobre licenciamento ambiental. O grupo se reuniu durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, realizado no Hotel Royal Tulip, em Brasília, para debater sobre as inovações nas ações e na utilização dos instrumentos legais para a proteção e defesa do meio ambiente.

O manifesto enuncia que os Projetos de Lei n. 644/2015, 3729/2014 e substitutivos flexibilizam o licenciamento ambiental possibilitando a ocorrência de danos socioambientais e riscos ao equilíbrio ecológico, violando a Constituição Federal e compromissos internacionais assumidos pelo País. Além disso, afirma que toda a alteração na legislação ambiental deve ter a participação da sociedade, e que cabe ao Poder Público proteger o meio ambiente.

A Comissão, presidida pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sérgio Ricardo de Souza é dividida em cinco grupos temáticos (GT): “Recursos hídricos, saneamento ambiental e resíduos sólidos”, “Agrotóxicos e produtos perigosos”, "Licenciamento ambiental, mineração e grandes empreendimentos”, “Biomas, áreas protegidas e patrimônio cultural” e “Ordem urbanística e patrimônio cultural”. Nos GTs, que se reuniram nos dias 22 e 23 de setembro, membros do Ministério Público debateram assuntos relativos à atuação da Comissão e propuseram medidas a serem implementadas por todo o MP brasileiro.

Acesse aqui a íntegra o documento.

Clique aqui para ver a página do Congresso.

Fotos Kilson Ricardo (Ascom/CNMP).