Nesta terça-feira, 27 de setembro, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a proposta de recomendação que trata da atuação do MP brasileiro no controle do dever de gasto mínimo em educação. A aprovação ocorreu durante a 18ª Sessão Ordinária de 2016.

No artigo 1º, a Recomendação, cujo relator foi o conselheiro Walter Agra (na foto, à esquerda), diz que os procuradores-gerais e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional devem empreender esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Educação de Qualidade” no ingresso vestibular da carreira, nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como a priorização da temática  no planejamento estratégico das unidades.

O documento também recomenda que os ramos do Ministério Público da União e dos Estados devem empreender esforços administrativos e institucionais para dar apoio e fomentar a atuação dos membros do MP na defesa do custeio constitucionalmente adequado do direito à educação.

O artigo 3º recomenda que os membros do MP com atribuições para atuação na educação, infância e juventude e no patrimônio público devem realizar ações coordenadas para evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de custeio do direito à educação, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e a respectiva prestação de contas, por meio da avaliação dos instrumentos de gestão e de planejamento setorial na educação.

No quarto e último artigo, há uma série de orientações aos membros do Ministério Público para que consigam realizar ações coordenadas de preservação da garantia fundamental de custeio mínimo do direito à educação.

Veja aqui a proposta aprovada.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).