O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou 30 procedimentos de controle administrativo (PCA) para verificar se o pagamento a membros dos 26 Ministérios Públicos Estaduais e dos quatro ramos do Ministério Público da União (MPU), no período de 2011 a 2016, está adequado ao teto estabelecido pela Constituição Federal. A decisão pela instauração dos PCAs foi tomada durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, 21 de novembro. Os PCAs foram distribuídos entre os conselheiros do CNMP.

A abertura dos PCAs, determinada pelo Plenário, em decisão unânime, foi proposta pelo conselheiro Walter Agra. Os procedimentos vão verificar também se o pagamento de gratificações atende ao disposto na Resolução CNMP nº 9/2006.

Na mesma sessão ordinária, o conselheiro Valter Shuenquener apresentou uma proposta de alteração de resolução que busca fixar parâmetros para melhor discriminação do pagamento de passivos nos contracheques dos membros do Ministério Público. A proposta foi distribuída ao conselheiro Fábio George.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).