O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, decidiu instaurar novo Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para apreciar a Resolução CSMPES nº 53/2016. Além disso, concedeu liminar, de ofício, para suspender os procedimentos de movimentação na carreira no MP/ES até posterior julgamento do Conselho. Essas decisões foram tomadas na 24ª Sessão Ordinária de 2016, realizada nesta terça-feira, 13 de dezembro.

A decisão de hoje foi tomada durante julgamento do PCA nº 844/2016-6. Na ocasião, o Plenário também determinou que a Administração Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) proceda imediatamente à regulamentação do disposto no artigo 69, § 1º, da Lei Orgânica local, estabelecendo a pontuação correspondente a cada um dos critérios de merecimento, a qual será aplicável aos processos de movimentação na carreira ainda em andamento.

O PCA havia sido aberto a requerimento do promotor de Justiça do MP/ES Alexandre de Castro Coura e outros, postulando o controle administrativo quanto aos critérios de merecimento para promoção e remoção no âmbito do MP capixaba.

A Resolução CSMPES nº 53/2016 regulamenta a aplicação dos critérios objetivos preceituados no artigo 69 da Lei Orgânica local e estabelece a pontuação correspondente a cada um deles, para fins de promoção e remoção por merecimento na carreira do MP/ES. A norma foi aprovada nessa segunda-feira, 12 de dezembro, pelo Conselho Superior do MP/ES, e enviada no mesmo dia ao CNMP para ser juntada aos autos do processo.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).