GT Combate à Corrupção

Apresentação da proposta de recomendação que dispõe sobre a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal. (Processo nº 1.00416/2016-93, Relator: Conselheiro Orlando Rochadel Moreira), em junho de 2016. 

GT Defesa da Saúde

Apresentação da proposta de recomendação que dispõe sobre atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde (Processo nº 1.00415/2016-30, Relator: Conselheiro Gustavo do Vale Rocha), em junho de 2016.

GT Defesa da Educação

Apresentação da proposta de recomendação sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação, (Processo nº 1.00413/2016-22, Relator: Walter de Agra Júnior), em junho de 2016.

GT Defesa da Pessoa Idosa

Apresentação da proposta de resolução sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências, (Processo nº 1.00184/2016/2016-91, Relator: Gustavo Vale), em abril de 2016.

GT Enfretamento ao Racismo

Proposta de recomendação para definir parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos, (Processo nº 1.00438/2015-08, Relator: Sérgio Ricardo), aprovada em agosto de 2016.

Proposta de recomendação para que os MPs tenham áreas especializadas relacionadas ao combate ao racismo, e para que os cursos de formação e estudo continuado incluam a temática de racismo, (Processo nº 1.00417/2016-47, Relator: Orlando Rochadel Moreira), aprovada em agosto de 2016.

Proposta de recomendação para a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo a formação inicial e continuada sobre o assunto, (Processo nº 1.00413/2016-22, Relator: Conselheiro Walter de Agra Júnior), em junho de 2016.

GT Pessoas em Situação de Rua, Submetidas ao Tráfico e Catadores de Material Reciclado

Apresentação de proposta de recomendação que dispõe sobre a obrigatoriedade e uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público, (Processo nº. 1.00183/2016-38, Relator: Otávio Brito Lopes), em abril de 2016.

GT Igualdade de Gênero e Direitos Sexuais e Reprodutivos

Apresentação da proposta de recomendação que dispõe sobre a necessidade de garantir fiel observância e concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação diante de questões religiosas e filosóficas. (Processo nº 1.00487/2016-69, Relator: Conselheiro Otávio Brito Lopes), em junho de 2016.

Apresentação da proposta de proposta de nota técnica que dispõe sobre as audiências de custódia em caso de violência doméstica, (Processo nº 1.00462/2016-00, Relator: Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho), em junho de 2016. 

Encaminhamento de proposta de nota técnica ao plenário sobre o PL 5069, de 2013, que dificulta o aborto legal nos casos de estupro, já que condiciona a interrupção da gravidez à realização de exame de corpo de delito e comunicação do fato criminoso à autoridade policial, (Processo nº 1.00185/2016-45, Relator: Fábio Stica), em abril de 2016.

Apresentação de proposta de resolução, na 20ª Sessão Ordinária do CNMP, no dia 27 de outubro de 2015, com vistas a instituir Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a fim de registrar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão do artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (Resolução 135, publicada no diário eletrônico do CNMP em 16/02/2016).

Pedido de providências encaminhado ao CNJ visando edição de Provimento por aquele Conselho, por meio de sua Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamente a possibilidade de substituição de prenome e de sexo nos registros de nascimento dos trans (transexuais e/ou travestis), por seus nomes sociais públicos e notórios, nos termos do art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de transgenitalização, visando adaptá-los à nova realidade, física, social e psíquica que se encontram e em cumprimento à atual ordem constitucional.