Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Leis orgânicas dos MPs - Conselho Nacional do Ministério Público

CALJ


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Lei Complementar N°75/1993

 

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n° 8625/1993

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE     

Lei Complementar Nº 291/2014

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS             

Lei Complementar N°15/1996

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Lei Complementar N° 79/2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE AMAZONAS

Lei Complementar N°11/1993

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Lei Complementar N°11/1996

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Lei Complementar N°72/2008

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              

Lei Complementar N°95/1997

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS   

Lei Complementar N°25/1998

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Lei Complementar N°13/1991

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Lei Complementar N°416/2010

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Lei Complementar N°72/1994

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Lei Complementar N°34/1994

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ     

Lei Complementar N°57/2006

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Lei Complementar N°97/2010

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ              

Lei Complementar N°85/1999

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO  

Lei Complementar N°12/1994

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ    

Lei Complementar N°12/1993

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Lei Complementar N°106/2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               

Lei Complementar N°141/1996

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL     

Lei Ordinária N°7669/1982

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Lei Complementar N°93/1993

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA            

Lei Complementar N°3/1994

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Lei Complementar N°738/2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Lei Complementar N°734/1993

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE

Lei Complementar N°2/1990

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Lei Complementar N°51/2008

 

 

*última atualização: 17/01/2020