O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 10 de dezembro, Proposta de Emenda Regimental que torna definitiva a Comissão de Enfrentamento da Corrupção (CEC). A proposta foi apresentada pelo conselheiro Silvio Amorim (foto) e aprovada durante a 19ª Sessão Ordinária de 2019.

Na justificativa da proposta, o conselheiro explica que “torna-se premente conceder maior longevidade ao trabalho de prevenção à corrupção que vem sendo realizado pelo CNMP, pois os desafios cada vez maiores para o enfrentamento da corrupção, a qual deve ser percebida em sua complexidade e multimensionalidade, requerem a construção de estratégias de enfrentamento no sentido de encontrar equilíbrio para fortalecer os três pilares do combate à corrupção: prevenção, controle e repressão”. Para o conselheiro, é conveniente e necessária a existência de um órgão permanente no CNMP destinado a fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público na prevenção à corrupção.

Como exemplo da atuação da CEC, Silvio Amorim cita que a comissão proporcionou e impulsionou o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre CNMP e o Tribunal de Contas da União, celebrado em 2018, com a finalidade de possibilitar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os participantes, por intermédio de plataforma digital denominada Laboratório de Informações de Controle – LabContas, que alcançou, ao longo de um ano, a adesão por parte de todos os ramos e unidades do Ministério Público.
Comissão de Enfrentamento da Corrupção

A CEC foi criada por meio da Resolução nº 185/2018, por iniciativa de Silvio Amorim, atual presidente da comissão, eleito pelo Plenário. Na criação, a comissão, inicialmente de natureza temporária, foi prevista para funcionar pelo período de dois anos. Antes disso, o Conselho criou o Fórum Nacional de Combate à Corrupção (FNCC), o qual foi absorvido pela CEC.

A CEC destina-se a fortalecer as políticas públicas de enfrentamento da corrupção e tornar ainda mais eficiente a articulação voltada ao desenvolvimento de estratégias direcionadas ao aprimoramento da correspondente atuação do Ministério Público.
Na oportunidade, o Plenário aprovou a dispensa dos prazos regimentais para apreciação da matéria.

Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP)