O conselheiro e presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP), Otavio Luiz Rodrigues Jr., participou como expositor, nessa segunda-feira, 19 de outubro, do seminário virtual cujo tema foi a utilização, em situação de pandemia, das verbas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento foi organizado pela Comissão de Direitos Infantojuvenis da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção São Paulo (OAB-SP), com o apoio da Escola de Gestão e Contas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP).
O conselheiro Otavio Rodrigues foi o primeiro palestrante do encontro, oportunidade em que apresentou as reflexões iniciais sobre o uso das verbas dos fundos. O conselheiro destacou: “o objetivo das receitas vinculadas aos fundos, de acordo com o ECA, é a materialização da política de atendimento a direitos de crianças e adolescentes. Nesse aspecto, justiça seja feita, o modelo do ECA é muito melhor e mais bem-sucedido do que o de outros fundos setoriais. Talvez por efeito da transformação cultural ocorrida ao longo de 1990, talvez por não competir com políticas de natureza econômico-financeira mais nucleares para o Estado brasileiro, talvez por não gerar recursos tão portentosos quanto outros fundos setoriais”.
Segundo o presidente da CIJE/CNMP, “a política de atendimento inclui políticas básicas e assistenciais, sem uma vedação expressa do ECA”. Além disso, “as despesas obrigatórias centram-se na primeira infância, no SINASE, e no acolhimento sob a forma de guarda. Essa é uma relativa e recente alteração do modelo original, com legislação alterada nos últimos dez anos”.
O representante do CNMP ressaltou também que “os conselhos estaduais e municipais são livres para gerir seus próprios fundos, tendo como limites a competência administrativa do ente e o planejamento orçamentário, com destaque para a destinação privilegiada de recursos”.
Sobre o tema, a CIJE/CNMP disponibiliza eletronicamente o material denominado Orientações sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual foi elaborado com o apoio do Grupo de Trabalho composto pelos promotores de Justiça: Sidney Fiori Júnior (MP/TO); Luciana Caiado Ferreira (MP/RJ); Manoel Onofre de Sousa Neto (MP/RN); Danielle Cristine Cavali Tuoto (MP/PR); Fernanda Maria Moreira de Almeida Lobo (MP/AL); Valéria Barros Duarte de Morais (MP/ES), Karel Ozon Monfort Couri Raad (MPDFT) e Carlos Henrique Harper Cox (MP/RN), sob a coordenação dos promotores de Justiça e membros auxiliares: Andrea Teixeira de Souza (MP/ES) e Felipe Teixeira Neto (MP/RS), tudo sob a supervisão do conselheiro Otavio Rodrigues. A publicação completa sobre o tema Orçamento e Fundos será lançada em novembro.
Programação do Evento
A abertura e apresentação do encontro foram realizados pela advogada Denise Auad, que salientou: “A ideia de trazer à sociedade o debate mais profundo sobre os fundos é alcançar instrumentos jurídicos que garantam formas mais sofisticadas para o uso das verbas, principalmente em situação de pandemia”.
Outro objetivo importante do evento, segundo Denise Auad, foi unir pessoas de diversas instituições, como Ministério Público, Tribunais de Contas, gestores, magistrados, para que dessa interação se possa ter mais certeza na utilização das verbas, sem receios de sanções.
Na sequência, foi debatido o tema: “A viabilidade de projetos emergenciais por meio dos Fundos dos Direitos das Crianças e Adolescentes”. Para tratar do assunto foram convidados a especialista em gestão governamental e ex-integrante dos Conselhos Nacional e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Aracelia Costa; e o assessor especial parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Vitor Benez Pegler.
O painel seguinte trouxe a debate o tema: “A realidade enfrentada pelos fundos e pelos Conselhos de Direitos, em especial na pandemia”. Para discuti-lo, estiveram presentes a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA/SP), Juliana Felicidade Armede; e o comunicador social, vice-presidente do CMDCA/SP, membro do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de São Paulo e conselheiro Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe/SP), Carlos Jr. Churra’s.
O advogado Hendrick Pinheiro fez as reflexões finais do encontro. Hendrick afirmou que seu papel é encontrar alternativas, “pensar o Direito como caixa de ferramentas, de como a academia pode contribuir, com institutos e com uma atuação mais efetiva, para auxiliar o desenvolvimento dessa política, que é tão rica e tem um potencial de atuação de intervenção social muito grande”.
Confira as informações do seminário aqui.
*Com informações e fotos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.