A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, por 21 votos a 6, a recondução do procurador-geral da República, que também exerce o cargo de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, para mais dois anos de mandato. A votação foi realizada na tarde terça-feira, 24 de agosto, depois da sabatina, que durou aproximadamente 6 horas. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (PSC/AP), encerrou a sessão, informando que a matéria será levada ainda hoje ao Plenário do Senado.

Durante a sabatina, Augusto Aras fez balanço de sua atuação e apresentou números sobre a condução da PGR e do CNMP.  Ele também respondeu às perguntas dos senadores, esclarecendo questões sobre diversos temas. No âmbito do CNMP, citou acordo que destinou R$ 37,6 bilhões para a reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG). “Ainda estamos discutindo e contribuindo para a composição de litígio em Mariana, assim como fizemos em Maceió, no caso Pinheiro/Braskem e em vários outros”, afirmou. Aras destacou também o lançamento do Projeto “Respeito e Diversidade”.

O procurador-geral da República afirmou que pauta a atuação na técnica jurídica, no equilíbrio, no diálogo com outras instituições, no pacto federativo e no cumprimento das leis e da Constituição Federal. "Comprometi-me a fortalecer o Ministério Público no caminho delineado pela Constituição, harmonizando unidade e independência funcional, aprimorando mecanismos de enfrentamento da macrocriminalidade e contribuindo para o desenvolvimento econômico brasileiro”, afirmou na abertura da sessão.

Aras exerce o cargo de PGR e presidente do CNMP desde 26 de setembro de 2019 e foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser reconduzido à função no biênio 2021/2023. Na fala inicial na sabatina, Aras enfatizou que preza pela atuação harmônica entre os Poderes da República e pela segurança jurídica como fator estabilizador das relações sociais, sobretudo no atual momento de polarização política e das turbulências decorrentes da pandemia de covid-19. Nesse sentido, agradeceu o apoio dos demais membros do Ministério Público brasileiro, que, com independência funcional, atuaram de forma “comprometida com o aperfeiçoamento da instituição”. 

Ao fazer balanço de sua gestão, Aras assegurou ter atuado para conferir maior celeridade, transparência e eficiência à atuação do Ministério Público. Na área criminal, destacou a instalação dos primeiros Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) em 15 unidades da Federação, sendo que outros sete estão em análise para implantação. No período, também remanejou força de trabalho, fortaleceu a atuação nas áreas finalísticas e aperfeiçoou procedimentos e fluxos de trabalho. 

Nos últimos 23 meses de gestão do PGR, o MPF reduziu o tempo de permanência dos processos judiciais, que passou de três para dois dias, conferindo maior celeridade à atuação. No período, emitiu 38 mil manifestações em processos judiciais e ajuizou 286 ações iniciais perante o STF. Na esfera criminal, foram apresentadas 46 denúncias contra autoridades com foro no STF e no STJ, e firmados 34 acordos de colaboração premiada, com incremento expressivo nos valores das multas em comparação com acordos anteriores, que geraram entre outras consequências, a instauração de 150 novos inquéritos.  "Cumprimos o compromisso de uma atuação sóbria, técnica, de um PGR que não é somente o titular da ação penal, mas também defensor da ordem jurídica e dos direitos e garantias fundamentais”, afirmou. 

Ao responder questionamentos dos senadores e cidadãos sobre possível alinhamento político com o governo federal, Aras disse que o Ministério Público “não é nem de governo, nem de oposição, é constitucional”. "Esta importância constitucional faz com que não se meça a posição, a eficiência e o trabalho do PGR por alinhamento ou desalinhamento com posições ideológicas ou políticas de quem quer que seja”, pontuou. Segundo Augusto Aras, nos pareceres ao Judiciário discordou do governo em 30% dos pedidos de liminares e em 80% das manifestações relacionadas ao combate à covid-19. “Como guardião da democracia, o PGR tem o dever de manter a ordem jurídica dentro do quadro normativo, não deve ser leal a nenhum governo mas à Constituição”, concluiu.

Pandemia

Durante a sabatina, Augusto Aras relembrou o empenho de todo o MPF no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Em março de 2020, ele criou o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac), com o propósito de coordenar os esforços do Ministério Público brasileiro no combate à doença. O grupo atuou em momentos críticos para garantir o abastecimento de oxigênio e de kits de intubação em diversos estados. 

Desde sua criação, o Giac realizou 296 reuniões, expediu 431 ofícios com solicitações de providências. No período, a instituição instaurou cerca de 2 mil medidas extrajudiciais e ajuizou mais de 11 mil ações para proteger a sociedade das consequências da pandemia. Além disso, o Ministério Público da União (MPU) destinou R$ 4,7 bilhões decorrentes de multas ou acordos judiciais para o enfrentamento da doença, o que equivale aos custos da vacinação de mais da metade da população brasileira até o momento. “Por meio do Giac, portanto, acompanhamos cada uma das fases da epidemia em todo o território nacional, coletando e disponibilizando informações e orientações que tenham possibilitado uma resposta pronta do MP a todos os desafios que a crise sanitária nos impõe em todos os níveis da Federação”, pontuou. 

Sistema Eleitoral 

Em resposta a perguntas sobre o processo eleitoral brasileiro, Augusto Aras afirmou que o vice-procurador-geral Eleitoral, por ele indicado, manifestou-se diversas vezes pela idoneidade do sistema de votação usado atualmente no país, diante da falta de comprovação de fraude. “Não faltou em nenhum momento atuação do procurador-geral da República, por meio de todos os subprocuradores”, afirmou, reforçando a independência funcional dos membros do MPF, que atuam em nome da instituição. O PGR lembrou, ainda, que acompanhou todas as fases de apuração nas últimas eleições municipais, legitimando o processo eleitoral e seus resultados. 

Íntegra do pronunciamento inicial do PGR

Fotos: Antonio Augusto/Secom/MPF

*Com informações da Secom/MPF