O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a recomendação para que os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro adotem medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do sistema prisional.
Apresentada pelo presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP), conselheiro Marcelo Weitzel, a proposição foi relatada pelo conselheiro Sebastião Vieira Caixeta (foto), que adicionou ao texto original sugestões de melhoria, sendo acompanhado de forma unânime pelo colegiado.
Uma das orientações da recomendação, aprovada nesta terça-feira, 14 de setembro, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2021, é a adoção de providências voltadas ao fomento e à fiscalização em prol da elaboração e da efetiva execução pelos gestores estatais dos Planos Estaduais de Implementação da Política Nacional de Trabalho do Preso e do Egresso.
Outra sugestão aprovada é a implementação de providências voltadas ao estímulo de políticas públicas de contratações que observem cotas laborais à população privada de liberdade e de egressos, sempre que normativamente previstas. Nas inspeções, a recomendação sugere que sejam feitas preferencialmente acompanhadas por membro do Ministério Público do Trabalho para identificar a existência de normas de saúde e de segurança voltadas aos policiais penais e demais trabalhadores das unidades penais.
O texto ainda recomenda a comunicação à CSP de boas práticas e de estratégias de atuação, já implementadas ou decorrentes do futuro cumprimento do texto proposto, de modo a permitir a sistematização e o compartilhamento com o Ministério Público.
O conselheiro Sebastião Vieira Caixeta ressaltou que, além de abranger o trabalho de presos e de egressos, a recomendação leva em consideração a dignidade ambiental que deve ser assegurada aos policiais penais, aos terceirizados e a todos os trabalhadores que atuam no sistema prisional, o que revela o escopo principiológico da norma e o seu alinhamento com a Política Nacional de Trabalho do Preso e do Egresso do Sistema Prisional.
“Resguardada a independência funcional dos membros com atribuição na matéria penal e de execução penal, a recomendação tem, ainda, a finalidade de efetivamente estimular a constituição regional de políticas de promoção do trabalho, mediante a instituição dos Planos Estaduais de Implementação da Política Nacional”, disse o relator.
Ainda segundo Sebastião Vieira Caixeta: “resta evidenciado o propósito de indução da atuação articulada e transversal de todos os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro, visando à transposição dos desafios que envolvem o enfrentamento da matéria, e o incentivo ao papel de protagonismo que os Ministérios Públicos devem desenvolver na articulação social e na promoção do trabalho como meio para avançar o patamar civilizatório das condições do sistema prisional e para induzir políticas públicas que aprimorem o sistema, sendo esse um dos principais escopos da proposição”.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).