Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Corregedor nacional realiza palestra em Portugal sobre atuação do MP na implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico - Conselho Nacional do Ministério Público
Corregedoria Nacional
Publicado em 18/11/22, às 17h36.

17 11 22 oswaldo portugal 2O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D'Albuquerque (foto), participou, como palestrante, do evento "O Futuro dos Investimentos em Infraestrutura", no dia 17 de novembro, no Centro Científico e Cultural de Macau, em Lisboa, Portugal.

Na ocasião, durante participação no Painel 7 (Investimentos em Sustentabilidade Social e Ambiental), Oswaldo D’Albuquerque falou sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020). As questões a serem debatidas abordavam a previsão, pelo Marco Legal do Saneamento no Brasil, da universalização do abastecimento de água e coleta de esgoto até 2033 como metas de políticas públicas que o Poder Executivo deve cumprir com o suporte de todos os entes públicos, destacando-se o papel das Agências Reguladoras, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário no monitoramento dessas metas.

17 11 22 oswaldo portugal 3Em sua fala, o corregedor nacional ressaltou a expedição, pela Corregedoria Nacional, nessa quinta-feira, 17, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 3/2022, a qual orienta a adoção de medidas visando à observância dos prazos previstos no novo Marco Legal do Saneamento Básico  (Lei n° 14.026/2020): "Nessa perspectiva, diante da iminência dos prazos, fica evidenciada a importância do MP brasileiro e de cada agente ministerial para a efetiva implementação do diploma normativo em tela, especialmente verificando junto a cada município a forma de exercício da titularidade (local ou regional) e da prestação (direta ou por delegação) dos serviços de saneamento básico, a fim de assegurar tal direito fundamental a cada cidadã e cidadão brasileiro, propiciando o acesso à água potável e tratamento sanitário, evitando, assim, o surgimento ou o controle de doenças de veiculação hídrica, em última análise protegendo a dignidade da pessoa humana, pedra angular de atuação do Ministério Público brasileiro”.

Oswaldo D’Albuquerque afirmou, ainda, seu entendimento de que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pode "contribuir sobremaneira para o cumprimento dos prazos e das metas previstos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sendo a Corregedoria Nacional o Órgão fundamental para fomentar, junto a todas as unidades e ramos do Ministério Público, o cumprimento dessa missão constitucional”.

O painel, que contou com a moderação do senador eleito José Renan Calheiros Filho, teve também a participação da diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do Brasil (ANA), Verônica Sánchez; da diretora do Centro de Estudos e Regulação em Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Joisa Dutra; e do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Gabriel Matos.

O encontro foi uma realização do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, e teve por objetivo contribuir com a infraestrutura brasileira produzindo conhecimento técnico, acadêmico e científico para a definição de um novo plano estratégico, que decorre das novas condições econômico-sociais mundiais.

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