A Comissão do Meio Ambiente (CMA), que integra o Conselho Nacional do Ministério Público, lançou duas publicações nesta segunda-feira, dia 19 de dezembro, que vão nortear a atuação do Ministério Público na gestão do Cadastro Ambiental Rural e de resíduos sólidos.
O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão, conselheiro Rinaldo Reis. A publicação “Cadastro Ambiental Rural: diretrizes para atuação do Ministério Público” é resultado de debates e discussões do grupo de estudo instituído pela CMA. A obra apresenta instruções de formas de atuação para que o Ministério Público contribua com a implementação correta e efetiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em todo o território brasileiro, focado em sua finalidade ambiental.
O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Criado pela Lei nº 12.651/2012, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Durante o lançamento da obra, o conselheiro Rinaldo Reis destacou que “o Cadastro Ambiental Rural se tornou uma ferramenta essencial para a atuação dos órgãos ambientais, e, comotal, o Ministério Público tem um papel fundamental para o seu uso e aprimoramento. Constitui, portanto, em uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. É notória a importância do CAR para as atividades estratégicas de proteção do meio ambiente desenvolvidas pelo Ministério Público. A atuação institucional com foco em ações preventivas e integradas de planejamento é um caminho para atingir o impacto e os resultados socioambientais esperados na atuação do Ministério Público brasileiro”.
Gestão de resíduos
A publicação “Gestão de resíduos: estratégias de atuação interinstitucional” foi elaborada com o objetivo de fortalecer a atividade desenvolvida por membros do Ministério Público, fornecer sugestões de atuação, apresentar exemplos práticos bem-sucedidos, propor caminhos mais resolutivos e auxiliar na capacitação e atualização sobre pontos inovadores e importantes, como a logística reversa.
Para desenvolver a obra, a Comissão do Meio Ambiente do CNMP instituiu grupo de estudos que reuniu membros do Ministério Público de todo o país, com notória especialidade e expertise na atuação de fomento à regular implementação da gestão de resíduos e no combate à destinação irregular.
Em sua fala, o conselheiro Rinaldo Reis afirmou que escolheu, “como prioridade de trabalho da Comissão, o tema ‘resíduos sólidos’, em virtude da precária situação do Brasil nessa temática. O nosso país possui mais de 2,6 mil lixões a céu aberto. Dos milhares de toneladas de lixo produzidas todos os dias no Brasil, cerca de 50% deste valor vai para locais de despejo ilegal. Além disso, os lixões no Brasil geram 27 milhões de toneladas de CO2. Além do ar, o despejo ilegal de lixo no meio ambiente causa severos danos ao solo, aos lençóis freáticos, aos rios e aos mares”.
O presidente da CMA salientou que, em virtude da importância e da robustez do conteúdo da publicação, em outubro foi realizado um evento de lançamento no Ministério Público do Estado de Pernambuco. “Na ocasião, os procuradores-gerais e representantes legais dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos assinaram um protocolo que tem por objeto concretizar a intenção das partes com o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação dos MPs na temática de resíduos sólidos”.
Veja abaixo as publicações
Cadastro Ambiental Rural: diretrizes para atuação do Ministério Público
Gestão de resíduos: estratégias de atuação interinstitucional