O Conselho Nacional do Ministério Público assinou acordo de cooperação com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) para disseminar a metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) entre os membros do Ministério Público brasileiro a fim de que eles promovam a expansão do método nos municípios. A solenidade de assinatura ocorreu nesta terça-feira, 14 de março, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2023 do CNMP.
A iniciativa de firmar o acordo foi da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do CNMP, presidida pelo conselheiro Jaime de Cassio Miranda, que, em 2022, lançou o projeto de difusão do método Apac de recuperação.
O método Apac tem o objetivo de promover a humanização de prisões, evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para a recuperação dos condenados inseridos no sistema prisional.
A Apac é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, que visa a auxiliar os Poderes Judiciário e Executivo na execução da pena, recuperando o preso, protegendo a sociedade e socorrendo as vítimas.
A administradora do método é a FBAC, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que orienta e fiscaliza a correta aplicação da metodologia, ministrando cursos e treinamentos para funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades a fim de consolidar as existentes e contribuir para a expansão e multiplicação de novas Apacs.
Em relação ao acordo de cooperação, entre outras atribuições, caberá ao CNMP solicitar informações às autoridades, aos órgãos públicos e/ou a outras organizações da sociedade civil para buscar dados que auxiliem a implantação, o fomento e a consolidação das Apacs no Brasil e mapear, em conjunto com a FBAC, instrumentos que podem contribuir para o incentivo da política pública de Apac.
Já à FBAC caberá, entre outras competências, auxiliar na logística de visitas de integrantes do CNMP e de membros do Ministério Público às Apacs em funcionamento.
Assinaram o acordo o presidente do CNMP em exercício, corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, e a diretora-geral da FBAC, Tatiana Flávia Faria.
De acordo com D’Albuquerque, o acordo “visa a amenizar os efeitos deletérios do cárcere, em prol daquela que deve ser uma das finalidades primordiais da sanção penal: a ressocialização”. O presidente destacou que a finalidade maior da metodologia da Apac é a humanização das prisões, por meio do trabalho e da educação. “Durante o dia, os recuperandos trabalham, estudam e se profissionalizam, evitando, desse modo, a ociosidade. Esse método tem reduzido a reincidência criminal, melhorado as condições carcerárias e diminuído o gasto de recursos públicos”.
O conselheiro Jaime de Cassio Miranda afirmou que “a CSP é responsável, entre outras atribuições, por induzir e disseminar práticas exitosas capazes de contribuir para a transformação do ambiente carcerário brasileiro. Nesse contexto, em 2022, iniciamos tratativas com o FBAC para buscar parcerias e conhecer melhor os seus projetos. E a receptividade da senhora Tatiana Faria nos levou a visitar, in loco, o estado de Minas Gerais para acompanhar as atividades desenvolvidas pela Apac e conhecer o centro de recuperação social. O momento foi único e transformador. E pudemos atestar a seriedade do projeto e das pessoas envolvidas”.
A diretora-geral da FBAC, Tatiana Flávia Faria, disse que “é uma honra estar no CNMP formalizando o apoio institucional de uma das instituições com maior credibilidade do País. Em 2022, celebramos 50 anos de história. Podemos comemorar com muitas entregas positivas para o sistema prisional brasileiro. Temos 67 Apacs em funcionamento em todo o Brasil: 57 para o público masculino, nove para o feminino e uma experiência-piloto para os adolescentes em conflito com a lei, com capacidade de atendimento para 6.480 recuperandos”.
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Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).