O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, resolução que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público. Com relatoria do conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. (foto), a resolução é resultado de duas proposições cujo objetivo é fomentar a equidade de gênero nos eventos institucionais e educacionais do Ministério Público brasileiro. A aprovação da norma aconteceu durante a 3ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira, 14 de março.
Uma das proposições foi apresentada na 2ª Sessão Ordinária de 2019, pelo então conselheiro Valter Shuenquener de Araújo; enquanto a segunda proposição foi apresentada na 19ª Sessão Ordinária de 2020, pelas então conselheiras Fernanda Marinela e Sandra Krieger. As propostas foram relatadas pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr.
O conselheiro relator explica que existe evidente pertinência temática entre as proposições, de modo que foi necessária a fusão dos textos apresentados em um único ato normativo. Ainda segundo Otavio Rodrigues: “A busca por equidade de gênero no âmbito do Ministério Público brasileiro é de inquestionável relevância institucional, humana e social”.
O relator lembrou ainda que o tema tem sido valorizado pelo CNMP. Nos últimos anos, o CNMP promoveu diversas ações para incentivar a participação feminina nos espaços de poder do Ministério Público, a exemplo da publicação de estudo “Cenários de Gênero”, em 2018; a realização de cinco conferências regionais, em 2019, nas quais se debateram assuntos como o ingresso das mulheres na carreira, as condições de trabalho, as políticas institucionais e de equidade, dentre outros; a expedição da Recomendação nº 79/2020, que orienta a instituição de programas e ações sobre equidade gênero e raça no Ministério Público; e a realização, em 2021, de audiência pública sobre a crescente violência contra a mulher na política.
Durante os debates, os conselheiros evidenciaram a importância da resolução aprovada. O conselheiro Ângelo Fabiano elogiou a iniciativa que, segundo ele, “cria medidas concretas sobre o tema da equidade de gênero no Ministério Público, resultando em um avanço nas normativas do CNMP”. O conselheiro Antônio Edílio Magalhães afirmou que se tratava de “um dia histórico em termos de justiça com sentido de equidade”.
Já o conselheiro Rinaldo Reis Lima citou a norma aprovada “como um excelente avanço em um tema de extrema importância”. Em seguida, o conselheiro Rodrigo Badaró observou que a resolução foi aprovada no mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres.
Por fim, o conselheiro Jaime de Cassio Miranda disse que desejava um mundo seja mais feminino e que a realidade social deve estar sempre em movimento. “Apesar do MP ainda ter uma realidade masculina, já está acontecendo uma mudança. No MP já está acontecendo paulatinamente esse equilíbrio”.
Nas palavras do secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro: “A aprovação, à unanimidade, pelo Plenário do CNMP, da Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público, é um passo simbólico e efetivo rumo a já atrasada equidade de gênero em todos os ramos da sociedade brasileira. O CNMP sinaliza ao MP Brasileiro a necessidade de estabelecer políticas de efetiva inclusão de membras nas esferas de tomada de decisões institucionais”.
Todos foram unânimes em ressaltar a capacidade de diálogo e de articulação do conselheiro Otavio Rodrigues para conseguir conciliar textos de diferentes naturezas.
Resolução
De acordo com a resolução, os ramos e as unidades do Ministério Público devem adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos ministeriais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como palestrantes, conferencistas, debatedores e congêneres em eventos institucionais.
A Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público será implementada pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP, por meio de grupo de trabalho responsável pela elaboração de um Protocolo para Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero e pela realização de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os ramos e as unidades ministeriais sobre o cumprimento desta Resolução.
Ainda de acordo com a Resolução, o Conselho Nacional do Ministério Público criará e manterá repositório nacional online para cadastramento de dados de mulheres juristas para ser utilizado nas ações concernentes à Política Nacional de que trata esta Resolução.
Por fim, o Conselho Nacional do Ministério Público outorgará anualmente o “Selo CNMP de Participação Feminina” às unidades e aos ramos do Ministério Público que comprovarem a paridade de gênero em, no mínimo, 80% dos eventos que promoverem ou apoiarem. As regras e a composição da comissão julgadora para a concessão do “Selo CNMP de Participação Feminina” serão previstas em regulamento a ser elaborado pela CDDF.
Próximos passos
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).