Convidado para debater o tema “Nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento: o Decreto nº 11.366/2023 e os trabalhos do GT interinstitucional”, o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, falou sobre os desafios que a segurança pública tem enfrentado, dando destaque aos atos antidemocráticos realizados no dia 8 de janeiro na capital do país.  

O secretário ressaltou a importância da decisão política de regulamentar as armas no Brasil, tendo em vista que 70% da criminalidade violenta no país é praticada com armas de fogo. “Nosso debate sobre controle responsável de armas tem tudo a ver com o desafio enorme sobre segurança, que não é um desafio apenas do governo da união, mas sim de todo o Estado brasileiro.” 

Além disso, Alencar destacou a relevância da criação do grupo de trabalho, do qual ele é coordenador, com uma constituição diversa, com setores variados do Governo Federal, como o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União e, também, atores que não fazem parte do governo e que possuem relevância no tema, como o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça.   

Para auxiliar na apresentação sobre o tema, o secretário nacional apresentou uma cronologia da questão da regulação de armas no Brasil dividida em três partes: de 2003 a 2018, de 2019 a 2022 e em 2023, e enfatizou que o decreto surge como um freio de arrumação, para fazer uma regulação responsável.  

“O recadastramento que o decreto presidencial impõe a todas as armas, a partir do dia 7 de maio de 2019, é fundamental para que a gente possa mostrar que, como efeito direto da flexibilização, nós temos um desvio dessas armas”, declarou Alencar.  

O presidente da CSP, conselheiro nacional Jaime de Cassio Miranda, coordenou os trabalhos. Segundo ele, "o tema é por demais importante para a segurança pública. Como representamos, eu e o conselheiro Ângelo Fabiano Farias, o CNMP no grupo de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhamos a todos os procuradores-gerais do Ministério Público brasileiro um expediente, a fim de colher a suas sugestões e preocupações em relação à nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento". 

Além do secretário nacional, o programa também recebeu, como debatedor, o conselheiro do CNMP Ângelo Fabiano Farias, que é presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público. 

O conselheiro afirmou que conduzir um debate com esse tema é desafiador. Segundo Ângelo Fabiano: “Nos últimos anos, houve um aumento bastante significativo de armas e munições, que mostra que, de fato, houve uma questão relativa à ampliação do acesso a armas e munições”.  

“Agora, o desafio do governo, auxiliado pelos órgãos, pelos estados e pelas instituições que fazem parte desse GT, é dar o tratamento melhor possível para essa matéria dentro do que temos hoje. Não sou especialista no assunto, mas essas armas entraram, foram registradas e estavam sob legalidade. É preciso que se traga uma situação de tratamento para isso, para que essas armas de uma hora para outra não estejam ilegais”, declarou o conselheiro.  

Várias autoridades acompanharam, presencialmente, o programa Segurança Pública em Foco. Além do conselheiro do CNMP Paulo Cezar Passos e do membro auxiliar Marcelo Weitzel, prestigiaram o evento, dentre outros, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, presidentes de associações do MP, integrantes do Grupo de Trabalho, representantes da sociedade civil organizada, policiais federais, civis e militares. 

Veja mais fotos. 

Assista à integra aqui.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).