Nesta terça-feira, 11 de abril, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. (foto), apresentou proposta para criação de portaria que institui Grupo de Trabalho para a elaboração do “Protocolo de Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero”. A proposta foi apresentada durante a 5ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com a portaria, o protocolo deve abordar as diversas áreas de atuação do Ministério Público e incorporar, de forma crítica, as diretrizes constitucionais e de Direito Internacional sobre atuação do sistema de justiça com perspectiva de gênero.

O material está em consonância com diretrizes do Direito Internacional e, em especial, dá concretude àquelas constantes do art. 7º, alínea “e”, da Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1973/1996), que estabelece o dever de o Estado brasileiro “tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher”.

Durante a sessão, o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. destacou “a necessidade de o documento ser construído com muita profundidade por meio da construção coletiva de todas as comissões do conselho que tocam a temática da igualdade de gênero”. Dessa forma, a redação do documento terá a participação de especialistas em diversas áreas de atuação do Ministério Público. Algumas dessas áreas já estão contempladas pela própria estrutura do Conselho Nacional, por meio de suas comissões e áreas de atuação externas. Outras áreas temáticas necessitarão ser produzidas por convidados externos ao CNMP.

O GT será composto por representantes da Presidência do CNMP; da Corregedoria Nacional do Ministério Público; das Comissões de Defesa dos Direitos Fundamentais; da Infância, Juventude e Educação; da Saúde; do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar, Eleitoral e dos Estados.

Integrarão também o grupo representantes da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Grupo Nacional de Direitos Humanos; do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica; da Academia e dos seguintes Grupos de Trabalho: de Enfrentamento do Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural; de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e do de Direitos dos Povos Indígenas e de Comunidades Tradicionais.

Próximo passo

O GT tem 180 dias para elaboração do protocolo e terá o apoio do Grupo de Trabalho de Igualdade de Gênero, Direitos LGBTQI+ e Estado Laico da CDDF.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).