Uma mulher é morta a cada seis horas no Brasil. Passados 17 anos da criação da principal lei brasileira de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha, e oito anos da criação da Lei do Feminicídio, os dados do Monitor da Violência, do Datafolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública chamam atenção para os desafios contínuos que o enfrentamento da violência contra a mulher requer. Autoridades que se dedicam ao trabalho de combate e prevenção a todas as formas de violência discutiram ações para superar esses desafios no Ciclo de Diálogos Maria da Penha, evento promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e transmitido ao vivo pelo seu canal no YouTube na quinta-feira, 31 de agosto.
O evento foi uma iniciativa conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), da Corregedoria Nacional do Ministério Público e da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. O Ciclo de Diálogos Maria da Penha efetiva uma das medidas previstas na Recomendação CNMP nº 89/2022, que propõe debates sobre o tema em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro no mês de aniversário da lei, agosto.
O presidente da CDDF, conselheiro Rinaldo Reis, destacou que, embora a lei tenha promovido avanços significativos com a ampliação da definição de violência e a conscientização e educação sobre a violência contra mulheres, “a subnotificação, o lapso temporal dos processos, a falta de recursos e infraestrutura, o surgimento de novas formas de violência – como a online e tecnológica – configuram óbices que demandam diálogo permanente entre os órgãos públicos e a sociedade civil em busca de soluções”.
O ouvidor nacional do MP, Rogério Varela, concordou: “em que pese comemorarmos a existência da lei protetiva, considerada a 3ª mais avançada do mundo, o país continua a ostentar o crescimento da violência contra a mulher, que, segundo o último Relatório Visível e Invisível do Fórum Nacional de Segurança Pública (2023), aumentou em todas as formas, ainda necessitando de um olhar de urgência e prioridade especialmente pelo sistema de justiça”, disse.
A opinião foi compartilhada pela própria Maria da Penha, cuja luta contra violência doméstica e familiar no Brasil resultou na criação da lei que leva o seu nome. Ao participar virtualmente do evento, ela disse que é imprescindível que as instituições atuem no sentido de promover a defesa de todo o legado da Lei Maria da Penha para as mulheres brasileiras.
“Foi um percurso longo até que o Estado brasileiro reposicionasse a questão da violência contra a mulher como um problema de Estado, mas ainda precisamos lidar, por exemplo, com o déficit de cobertura dos equipamentos especializados, previstos na lei. Ainda é preciso lidar com situações em que os profissionais da rede de serviços não atendem devidamente às mulheres, incorrendo, muitas vezes, em revitimização. É um desafio promover treinamento adequado para profissionais de todos os equipamentos, porém enfrentamos ainda dificuldades orçamentárias. As políticas de proteção às mulheres não são prioridade na execução das políticas públicas. É um desafio”, afirmou.
Maria da Penha elogiou a publicação da Recomendação CNMP Nº89/2022 e ressaltou a importância do Ministério Público como uma instituição essencial, que precisa ser cada vez mais forte, atuante e presente. “Eu vivi e senti na pele o que significa as instituições falharem na proteção das mulheres. Acredito e defendo que o Ministério Público siga ampliando a sua atuação especializada e cada vez mais engajada no enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, disse.
“Tenho a felicidade de dizer que este Ciclo de Diálogos Maria da Penha, que é objeto da Recomendação Nº 89/2022, aprovada na 15ª Sessão Ordinária de 2021, tendo como relatora a então conselheira Sandra Krieger, foi oriundo de uma proposição de minha autoria”, informou o corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque. O objetivo, completou o corregedor, “é a avaliação da aplicabilidade e eficácia da Lei Maria da Penha no âmbito do Ministério Público, dos avanços legislativos e da observância dos instrumentos a serem aprimorados e implementados para a colaboração do Ministério Público brasileiro na prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher”, disse.
Canal especializado
Antes da edição da Recomendação Nº 89/2022, o CNMP publicou a Recomendação nº 88/2022, que cria a Ouvidoria das Mulheres, um canal especializado em todos ramos e unidades do Ministério Público. As normas foram editadas na época que o atual corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, ocupava a função de Ouvidor Nacional.
A partir da instituição da Ouvidoria das Mulheres como canal especializado, outras unidades foram criadas. Hoje já são 23. “Destaco que apenas no ano de 2022, a Ouvidoria das Mulheres recebeu mais de 1.445 manifestações, com pedidos de socorro, diligências e informações, obtendo os respectivos encaminhamentos”, informou o ouvidor nacional do MP, conselheiro Rogério Magnus Varela.
O aumento da demanda das Ouvidorias vai ao encontro dos números do crescimento da violência contra a mulher no Brasil. A responsável pela Ouvidoria das Mulheres no CNMP, a promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco Bianca Stella Azevedo Barroso, afirmou que esse aumento é bem perceptível. “São muitas manifestações, muita procura. O que se faz é mostrar que estamos no caminho certo. Só precisamos aumentar a rede, trazer mais estruturação e efetividade a esse canal para que se amplie e seja um canal de transformação social”, afirmou.
Representando no evento a ministra Cida Gonçalves, do Ministério das Mulheres, a advogada e coordenadora-geral da Central de Atendimento às Mulheres, Ellen dos Santos Costa, disse que o crescimento da violência contra a mulher no País se deve à falta de implementação de orçamento, ultraconservadorismo, aumento do ódio, da misoginia e em decorrência da pandemia.
“É por isso que o Ministério segue firme no desenvolvimento de ações diversas, não só voltadas ao enfrentamento da violência, mas também ações que estão previstas na Lei Maria da Penha, tratando sobre a questão da educação, autonomia econômica e financeira das mulheres. São ações que visam à igualdade de direitos que possam garantir que a mulher possa estar em todos os espaços, principalmente nos espaços de poder e decisão”, afirmou.
Também participaram da abertura do Ciclo de Diálogos a ouvidora nacional da mulher no Conselho Nacional de Justiça e ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Helena Mallman, e a membra auxiliar da CDDF, a promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo Andrea Teixeira Souza.
A ministra falou da importância da Ouvidoria da Mulher na agenda afirmativa de igualdade de gênero e de raça expressas nas políticas públicas que são construídas no âmbito dos conselhos nacionais do MP e do Judiciário. Já Andrea falou da necessidade de se observar, refletir e repensar como efetivar os mecanismos de proteção que estão previstos na lei.
Caminhos
Como um dos caminhos para a mudança desse cenário, o corregedor nacional apontou a realização de correições temáticas de resolutividade, tendo como um dos eixos principais verificar a atuação dos MPs no combate à violência contra a mulher. “Tivemos a felicidade, durante as correições, de verificar que o combate à violência contra a mulher, a violência de gênero e a violência doméstica é uma das áreas de atuação prioritárias do MP brasileiro”, disse ao mesmo tempo em que destacou como exemplo cinco projetos do Ministério Público de São Paulo: Cartilha do Feminicídio, Guardiã Maria da Penha, Protocolo não se Cale, Projeto Lilás e Escuta Ativa.
O conselheiro também citou outras iniciativas da Corregedoria na esteira das normas e do fomento a essas atividades do MP, a exemplo da Recomendação CNMP nº 2/2023, que trata de medidas para assegurar a atuação do MP com perspectiva de gênero.
Uma iniciativa que vem sendo desenvolvida no âmbito do governo federal é a aprovação da Lei nº 14.542/2023, que reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Empregos (Sine) para mulheres vítimas de violência. O secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, Magno Rogério Carvalho Lavine, disse que os desafios são grandes para a efetivação dessa política, mas a participação do Ministério Público tem sido essencial por possuir dados mais sistematizados sobre as mulheres vítimas de violência, a exemplo do Cadastro Nacional dos Casos de Violência Doméstica e Familiar. “Estamos em formalização de uma parceria entre MP, CNMP e Ministério das Mulheres com objetivo de troca de experiências, levantamento de dados conjuntos”, afirmou.
Por fim, a escuta ativa também foi apontada como necessária. “É importante dialogar porque foram muitos momentos de silêncio, muitos ciclos de silêncio forçado. Muitas mulheres, por não terem a quem falar, por não terem quem as ouvissem, foram violentadas, agredidas, desrespeitadas ao longo de anos e anos da vida. Então temos que quebrar esse ciclo do silêncio com diálogo, com conversa e, às vezes, com uma fala que precisa chegar a todos, nem que seja uma fala mais firme, nem que seja uma fala dita em alto e bom som, nem que seja uma fala dita de forma quase que em tom de apelo, em tom de pedido de socorro, em tom de grito, mas que tem que ser ouvida, tem que ser uma fala que não pode passar despercebida, como já passou outrora”, disse o conselheiro Rogério Varela.
O Ciclo de Diálogos Maria da Penha seguiu ao longo do dia com mesas de debates sobre atuação das Corregedorias e das Ouvidorias do MP no contexto de violência doméstica, medidas protetivas de urgência e atuação do MP na promoção da autonomia financeira das mulheres e atuação extrajudicial do promotor de Justiça de violência doméstica e familiar.
Fotos: Sergio Almeida
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