“O Ministério Público, como um todo, vem trabalhando nos últimos anos para que haja resolutividade.” A afirmação é do procurador da República no Amazonas Fernando Soave, ao falar sobre estratégias para garantia da alimentação escolar adequada. Esse foi um dos assuntos da 4ª edição de 2023 do programa Diálogos Ambientais, realizada nessa quinta-feira, 31 de agosto, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, e transmitida pelo canal do CNMP no YouTube.
Em outra apresentação, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará Louise Rejane de Araújo abordou oentendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à prescrição de crime de poluição qualificada com base na atuação do MP/PA num caso que envolveu lixo tóxico.
O programa Diálogos Ambientais é promovido pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do CNMP, presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis. A moderação é feita pela promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e membra auxiliar da CMA, Tarcila Santos.
Jurisprudência do STJ no caso do lixo tóxico em Ulianópolis
Na primeira palestra do programa, a promotora de Justiça Louise Rejane de Araújo falou sobre a atuação do MP/PA no caso do lixo tóxico em Ulianópolis, município daquele estado.
O local, utilizado pela Usina de Passivos Ambientais (Uspam), subdivisão da Companhia Brasileira de Bauxita (CBB), durante os anos de 1995 a 2002, servia para incineração e destinação de resíduos industriais tóxicos de empresas nacionais e multinacionais. Os resíduos não receberam o tratamento devido pela Uspam, o que gerou graves impactos socioambientais e o adoecimento da população. “Em investigação do MP/PA, identificamos mais de 100 empresas que encaminharam resíduos químicos para lá, inclusive restos de Angra 2”, revelou Louise Rejane.
De acordo com a promotora, mesmo com a tentativa do MP estadual de estancar os ativos contaminantes, empresas envolvidas não aderiram ao acordo proposto pelo Ministério Público e foram processadas criminalmente. Algumas empresas, inclusive, pediram ao juiz a extinção do caso, sustentando que houve prescrição.
O Ministério Público do Pará recorreu ao STJ e solicitou que o Tribunal aplicasse a teoria do resultado, utilizando o entendimento de que o caso de Ulianópolis foi um crime que se prolonga no tempo, com resultado permanente. No ano de 2020, o STJ firmou entendimento jurisprudencial, a favor do MP do Pará, e determinou que não há que se falar em prescrição enquanto o lixo tóxico perdura na área.
“As poluidoras se valerem do recurso do tempo seria muito prejudicial, não só para aqueles que são os tutores da defesa do meio ambiente, como o Ministério Público, mas também para a própria sociedade e para o próprio meio ambiente, que padecem por essa inércia”, afirmou.
Catrapovos Brasil
Na segunda apresentação da tarde, o procurador da República no Amazonas Fernando Soave discutiu estratégias para garantia da alimentação escolar adequada, segurança, soberania alimentar e acesso às compras públicas para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais no Brasil. Por meio do projeto Catrapovos Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) atua em âmbito nacional discutindo ações e medidas para viabilizar a compra, pelo poder público, de itens produzidos diretamente pelas comunidades tradicionais para a alimentação escolar.
Em visita, no ano de 2016, à terra indígena Yanomami, o procurador verificou, com o MP do Amazonas, a ausência e insuficiência do fornecimento de alimentação escolar à comunidade e inadequação no contexto da alimentação tradicional dos povos indígenas. “Às vezes, alimentos chegavam embalados, ultraprocessados, enlatados. Isso começava a trazer conflitos, as crianças não queriam mais comer a comida da mãe porque tinham enlatados na escola”.
Segundo Soave, um dos motivos que impediu a alimentação escolar culturalmente adequada dentro das aldeias era uma legislação que não considerava as formas tradicionais de produção e consumo. Após articulação entre o MPF e instituições do Governo Federal, estadual e municipal, da sociedade civil, movimentos e lideranças indígenas e de comunidades tradicionais, órgãos do estado do Amazonas emitiram nota técnica que retirou os entraves da vigilância sanitária nos territórios tradicionais.
“O indígena que produz e vende para a escolinha, dentro do território indígena, está dentro do consumo familiar. É o tio que está dando aula, a mãe que está preparando, o filho que está estudando”, ressaltou.
O procurador destacou ainda, em sua palestra, a edição da Recomendação CNMP nº 54/20017, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro. “O Ministério Público, como um todo, vem trabalhando nos últimos anos para que haja resolutividade”, disse o procurador da República durante o programa Diálogos Ambientais.
Diálogos Ambientais
A próxima edição do programa será realizada no dia 28 de setembro, às 16 horas, com transmissão ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. As exposições abordam temas atuais e relevantes para a defesa ambiental e projetos exitosos.
Os assuntos são apresentados por membros e servidores do Ministério Público, integrantes de outros órgãos públicos e dos segmentos da sociedade civil, com atividade comprovada ou especialidade na área de defesa do meio ambiente.
Assista à íntegra desta edição.
Veja aqui mais fotos do evento.
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Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).