O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais efetuadas pelos seus membros.

A aprovação aconteceu durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023, nesta terça-feira, 24 de outubro. A resolução foi aprovada nos termos do conselheiro relator, Rinaldo Reis, que proferiu o voto na última sessão plenária, realizada em 25 de setembro último. Após o voto, houve pedido de vista dos conselheiros Antonio Edílio, Jaime Miranda e Jayme Oliveira, que, na sessão de hoje, mantiveram a íntegra do texto.  

A proposta visa substituir a Resolução CNMP nº 56/2010, que, segundo o então conselheiro proponente, Marcelo Weitzel, mostra-se defasada diante da complexidade cada vez maior por parte do sistema carcerário e de diversas demandas sociais e jurídicas apresentadas no transcurso de sua vigência, necessitando o tema de uma urgente e nova regulamentação.  

A proposta segue duas perspectivas. A primeira busca o aprimoramento, a atualização e a maior uniformidade na realização de inspeções e visitas em unidades prisionais pelo Ministério Público. A segunda vertente avança sobre parâmetros mínimos para atuação na tutela coletiva de execução penal, “navegando sobre medidas eficazes utilizadas pela Instituição Penal e não se resumindo a mera fiscalização carcerária”.  

A proposta de resolução estabelece que a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal não se restringe às atribuições ministeriais exercidas nos Juízos de Execução Penal, assim como às atividades de fiscalização dos estabelecimentos penais. Além disso, a abrangência e as especificidades relacionadas ao exercício das atribuições referidas na resolução devem ser consideradas pelas unidades e ramos do Ministério Público.  

A norma elenca ainda diretrizes de atuação do Ministério Público, no exercício da tutela coletiva das políticas públicas de execução penal, tais como: fomentar e fiscalizar a implementação das políticas públicas de execução penal que proporcionem condições para a integração social do condenado e do internado; zelar por uma atuação estatal integrada no desenvolvimento de programas, projetos e ações de execução penal; zelar pela harmônica integração social dos presos; e zelar pela saúde e segurança do trabalho dos presos, servidores públicos e dos demais trabalhadores do sistema prisional.   

A resolução também prevê que a atuação do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal demande a adoção de atividades conjuntas e integradas entre os ramos e unidades do MP e entre os órgãos de execução e auxiliares de um mesmo MP. Cada Ministério Público deverá normatizar a distribuição e os limites das atribuições de tutela coletiva de execução penal, com atenção à designação de cada órgão.  

Pela proposta, fica instituído o Grupo do Sistema Prisional – GSP, vinculado à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, como órgão permanente, de natureza consultiva.  

Próximos passos   

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.    

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).