A nova edição do Panorama 360º, publicada nesta sexta-feira, 1º de dezembro, no canal do Conselho no YouTube, traz como destaque a nova edição de resolução que regulamenta as atribuições do Ministério Público (MP) no controle externo da atividade policial no país.
De acordo com a resolução, o objetivo do controle é manter a regularidade e adequação dos procedimentos, promovendo o respeito aos direitos fundamentais, preservação dos direitos humanos, e a integração do MP e das forças de segurança.
O programa aborda ainda os principais atos e decisões do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na 18ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira, 28 de novembro. A íntegra da edição está disponível nos principais veículos de comunicação do CNMP.
Na sessão, o conselheiro Ângelo Fabiano apresentou proposta de resolução para instituir a política, o sistema e o centro de inteligência do Ministério Público, com o objetivo de possibilitar maior segurança e legitimidade para a atividade de inteligência realizada pelos ramos e unidades do MP.
O Plenário também apreciou proposta apresentada pela presidente do CNMP, Elizeta Ramos, que visa estabelecer critérios e parâmetros sobre procedimentos para a atuação dos membros do MP para a regulamentação da tutela cível de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Outra proposta, entregue ao Colegiado pelo conselheiro Jayme de Oliveira, busca promover a igualdade de gênero e a paridade nas promoções no Ministério Público, alinhando-se com os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
Durante a sessão, o Plenário também analisou dois textos propostos pelo conselheiro Paulo Cezar dos Passos. O primeiro recomenda aos Ministérios Públicos de todo o Brasil que estabeleçam parâmetros mínimos para promoção e remoção por merecimento e para permuta de integrantes da instituição, enquanto o segundo visa disciplinar a permuta nacional dos membros de MP’s dos Estados e do MPDFT.
Ainda na reunião, o Corregedor Nacional do CNMP, conselheiro Oswaldo D’albuquerque, realizou o lançamento de três volumes do “Guia de atuação resolutiva da Corregedoria Nacional”: o guia da mediação/conciliação; o guia de práticas restaurativas; e o guia de legislação e autocomposição.
A instituição aprovou, também, o calendário das sessões ordinárias para o primeiro semestre de 2024.
Sessões
As sessões plenárias são ordinárias ou extraordinárias, sendo as ordinárias realizadas em dias úteis, a partir das 9 horas, no mínimo duas vezes ao mês. A próxima sessão está marcada para 12 de dezembro, conforme prevê a Portaria CNMP-PRESI nº 256/2023.
Todas as sessões são públicas e ocorrem no Plenário do CNMP. Além disso, são transmitidas, em tempo real, pelo canal oficial da instituição no YouTube.