A busca de medidas efetivas para a proteção integral de crianças e adolescentes; para a implementação de políticas públicas e para a defesa da infância e juventude no mundo digital reúne nesta quarta e quinta-feira, 6 e 7 de dezembro, o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais integrantes dos Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos no Encontro Nacional de 2023 da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), do Conselho Nacional do Ministério Público. O evento acontece na sede do CNMP, em Brasília, com transmissão pelo canal oficial da instituição no YouTube.

Ao abrir o encontro, o presidente da Cije, conselheiro Rogério Varela, disse que o evento é um momento especial de reflexão e colaboração, no qual estarão reunidas mentes brilhantes e comprometidas com a promoção dos direitos das crianças, adolescentes e com a educação no Brasil. “Hoje e amanhã, durante este encontro nacional, temos mais uma oportunidade de compartilhar conhecimentos, experiências e boas práticas que são essenciais para o aprimoramento da nossa atuação visando ao bem-estar e ao desenvolvimento das futuras gerações”, disse.

Varela ressaltou a importância da segunda edição do encontro nacional, que foi precedido pelos encontros regionais da Cije. Ao longo deste ano, a comissão promoveu encontros regionais em todas as regiões do país, a exemplo do que se fez em 2022. Os estados visitados foram Paraíba, Tocantins, Santa Catarina, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. O conselheiro também chamou atenção para a variedade de temas que o encontro aborda, bem como fez um balanço da atuação da Cije em 2023.

Também participaram da abertura do encontro a coordenadora da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij), Paola Nazareth, e da Comissão Permanente de Educação (Copeduc), Beatriz Leite, ambas do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG).

Paola Nazareth, que é também promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), disse que o encontro da Cije torna a atuação com a Copeij mais uniforme e sinérgica. “O CNMP e a Cije, hoje, têm sido um grande motor de articulação nacional de defesa de direitos de crianças e adolescentes e isso, para nós, é extremamente caro. Se nós não trabalharmos de forma articulada, se nós não trabalharmos de forma uniforme, o nosso trabalho não atinge os objetivos que pretende, que é a proteção integral de todas as crianças e todos os adolescentes brasileiros em todos os rincões deste país”, afirmou.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Beatriz Leite destacou, entre outras coisas, as contribuições no âmbito da Cije de dois grupos de trabalho dos quais participa e que foram instituídos especialmente em relação à área da educação, objeto da atuação do Copeduc. Um deles é o GT diagnóstico da educação, criado para identificar o perfil da educação de todos os Ministérios Públicos do país, levantando dados de como os MPs estão estruturados em relação a promotores e procuradores de Justiça que atuam na área de educação por meio de equipes técnicas especializadas e núcleos regionais. O outro GT é o de educação inclusiva, que realiza um levantamento de questões afetas ao direito educacional especial na perspectiva inclusiva.

Proteção global

Na conferência de abertura, “Desafios para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil e no mundo”, o vice-presidente do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, Luis Reyna, tratou dos protocolos da Convenção dos Direitos da Criança, especialmente o terceiro, o mais recente instrumento de proteção dos direitos da criança à disposição dos Sistemas de Justiça e de Garantias de Direito na luta pelo acesso à justiça da infância e juventude.

Reyna elogiou a atuação do Ministério Público brasileiro na temática e explicou que a Convecção dos Direitos da Criança é o tratado de direitos humanos com o maior número de ratificações na história das Nações Unidas, tendo sido ratificada por 196 Estados.

Primeiro presidente Latino-americano e de língua espanhola a ocupar o cargo de presidente do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, entre 2019 e 2021, durante seu mandato foram publicadas as Observações Gerais nº 24, sobre direitos da criança na Justiça, e nº 25, sobre direitos da criança no ambiente digital. “As convenções dão orientações claras sobre as medidas, políticas públicas e legislativas para serem implementadas”, disse.

Ações concretas e articulação estratégica

Da articulação com o Tribunal Superior Eleitoral para a garantia da cessão das urnas eletrônicas para as eleições do Conselho Tutelar à qualificação do serviço de acolhimento em família acolhedora, foram muitas as contribuições da Cije em 2023 para o aprimoramento da atuação do Ministério Público na proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Durante o encontro nacional, o presidente da Cije apresentou, de forma resumida, algumas contribuições da Comissão ao longo do ano.

Entre as proposições apresentadas, destacam-se a proposta de recomendação que visa a fortalecer a fiscalização do processo de escolha dos Conselhos Tutelares, que resultou na Recomendação nº 100/2023. Outra conquista significativa foi a proposta de resolução sobre manifestação não discriminatória nos processos de adoção, que gerou a Resolução nº 269/2023, posteriormente replicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um marco significativo foi a aprovação da proposta de recomendação conjunta com diversos órgãos, visando à expansão e qualificação do serviço de acolhimento em família acolhedora. A recomendação, já aprovada em Plenário, deverá ser assinada e publicada na próxima semana. Outra medida combate a exploração do trabalho infantil e foi alcançada com a proposta de recomendação que dispõe sobre procedimentos relacionados à participação de crianças e adolescentes em atividades públicas, que resultou na Recomendação nº 98/2023.

Varela também destacou a proposta de resolução sobre a atuação do Ministério Público na implementação da Lei 13.431/2017, que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, pautada para a sessão do dia 12 de dezembro no plenário do CNMP.

A Cije, em parceria com a Comissão do Meio Ambiente, firmou acordo de cooperação técnica com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon ) para implementar e fortalecer o projeto "Sede de aprender: água potável nas escolas". De acordo com o conselheiro, essa iniciativa “tem levado dignidade a milhares de crianças que frequentavam estabelecimentos de ensino sem ter acesso a água”.

A atuação proativa da Cije também se estendeu ao Congresso Nacional, por meio das participações em audiências públicas e apresentação de sugestões legislativas para garantir recursos suficientes às políticas públicas da infância e adolescência.

Programação

O segundo dia do encontro, 7 de dezembro, começa às 9 horas e prossegue até as 17 horas com reuniões ampliadas dos Grupos de Trabalho da Cije sobre Convivência Familiar e Comunitária; Conselho Tutelar; Primeira Infância; Educação Inclusiva; Orçamento; Sinase; Violência contra Criança e Adolescente; Diagnóstico da Educação e Trabalho Infantil em Plataformas Digitais.

Confira a programação completa.

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Veja aqui a íntegra do primeiro dia do encontro

Acesse as fotos: perído da manhã e período da tarde.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).