O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público, Rogério Varela (foto), apresentou proposta de recomendação que estabelece diretrizes para a estruturação das unidades do Ministério Público na defesa do direito à educação. A apresentação ocorreu nesta terça-feira, 19 de março, durante a 4ª Sessão Ordinária de 2024.
A proposição é um complemento das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho criado com a finalidade de diagnosticar a atuação dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro na defesa do direito à educação. O grupo foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI n° 338/2022, com atualização dada pela Portaria CNMP-PRESI n° 195/2023.
O resultado foi apresentado no dia 27 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2024 do CNMP. Após constatar a realidade estrutural de cada Ministério Público, o diagnóstico apontou caminhos para o aprimoramento do desempenho do MP na temática.
Nesse sentido, o texto apresentado pelo conselheiro Varela estabelece as principais diretrizes para que as unidades do Ministério Público atuem na defesa do direito à educação: viabilizar Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva na defesa do direito à educação, cujos critérios devem se basear em estudos sobre a realidade institucional local; criar Centros de Apoio Operacionais ou equivalentes na área da educação; disponibilizar equipes multidisciplinares exclusivas para apoio aos membros do Ministério Público que atuam nessa área; e promover cursos de qualificação na mencionada área em colaboração com os Centros de Aperfeiçoamento Funcional. Por fim, a minuta apresentada também define as atribuições prioritárias dos membros do Ministério Público na defesa do direito educacional.
Durante a apresentação da proposta, o conselheiro Rogério Varela destacou que, “pela análise dos dados do diagnóstico apresentados recentemente ao Plenário do CNMP, é possível concluir que o Ministério Público brasileiro está apenas começando a especializar sua atuação na política educacional. Apesar de alguns avanços pontuais, parece evidente a falta de priorização da atribuição nessa área, sem refletir a verdadeira importância da temática”.
A título de exemplo da necessidade de uma atuação mais efetiva e qualificada do Ministério Público, Varela citou que “apenas 37,3% das crianças de zero a três anos possuem vaga em creche no país, ao passo que a Meta 1 do Plano Nacional de Educação estabelecia que, até 2024, pelo menos 50% delas frequentassem a educação infantil. Não obstante o objetivo de alcançar o modesto valor de 25% de alunos(as) da rede pública estudando em tempo integral, o Brasil tinha, em 2021, 15,1% de estudantes nessa situação, enquanto eram 17,6% em 2014, o que representou a perda de mais de um milhão de matrículas em jornada de tempo integral no período”.
Próximo passo
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.