No dia 16 de maio, a partir das 10h, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), será realizada a cerimônia de instalação oficial da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público (UEPDAP) com transmissão pelo canal do CNMP no YouTube. Em seguida, ocorrerá a 1º Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público (CONEDAP), cuja participação é restrita aos membros do comitê.A solenidade será conduzida pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e pelo presidente da UEPDAP, conselheiro Fernando Comin, com a presença dos demais integrantes da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais.
O Plenário do CNMP aprovou, em dezembro de 2023, a Resolução nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. De acordo com a norma, o CNMP é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público, exercendo essa função por meio por meio da UEPDAP.
Vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), a UEPDAP possui atribuições específicas, e estrutura orgânica e autônoma. Caberá à Unidade zelar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro.
A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para as ações de planejamento e de execução das obrigações funcionais e da gestão administrativa do Ministério Público, estando alinhadas com as regras e os princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa da pessoa natural.
Já o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público tem por finalidade conferir ao Ministério Público a missão de assegurar a proteção integral dos dados pessoais, incluindo a defesa do direito fundamental à autodeterminação informativa contra lesões de terceiros e a observância, pelas estruturas orgânicas que o compõem, das normas que regem a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no MP.
Serviço
Evento: Instalação oficial da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público.
Local: Plenário do CNMP.
Quando: 16/5, a partir das 10h.
Transmissão: canal do CNMP no YouTube.