Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público será instalada nesta quinta, 16 de maio, em evento do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
Proteção de dados
Publicado em 15/5/24, às 13h02.
UEPDAPNesta quinta-feira, 16 de maio, a partir das 10h, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realiza a cerimônia de instalação oficial da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público (UEPDAP) com transmissão pelo canal do CNMP no YouTube. Em seguida, ocorrerá a 1º Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público (CONEDAP), cuja participação é restrita aos membros do comitê.
 
A solenidade será conduzida pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet,  e pelo presidente da UEPDAP, conselheiro Fernando Comin, com a presença dos demais integrantes da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais.
O Plenário do CNMP aprovou, em dezembro de 2023, a Resolução nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. De acordo com a norma, o CNMP é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público, exercendo essa função por meio por meio da UEPDAP. 
Vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP),  a UEPDAP possui atribuições específicas, e estrutura orgânica e autônoma. Caberá à Unidade zelar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro.
A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para as ações de planejamento e de execução das obrigações funcionais e da gestão administrativa do Ministério Público, estando alinhadas com as regras e os princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa da pessoa natural.
Já o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público tem por finalidade conferir ao Ministério Público a missão de assegurar a proteção integral dos dados pessoais, incluindo a defesa do direito fundamental à autodeterminação informativa contra lesões de terceiros e a observância, pelas estruturas orgânicas que o compõem, das normas que regem a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no MP.
Serviço 
Evento: Instalação oficial da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público.
Local: Plenário do CNMP.
Quando: 16/5, a partir das 10h.
Transmissão:  canal do CNMP no YouTube.

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