A Resolução CNMP nº 292/2024, que institui a Política Nacional e o Sistema de Inteligência do Ministério Público, foi publicada nesta terça-feira, 11 de junho, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público.

A resolução, aprovada na 7ª Sessão Ordinária de 2024 do CNMP, é resultado de proposta relatada pelo conselheiro Moacyr Rey e apresentada pelo corregedor nacional do MP, conselheiro Ângelo Fabiano, quando era presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público.

A resolução inclui os pressupostos da atividade de inteligência, os instrumentos da Política de Inteligência do Ministério Público, como o Sistema Nacional de Inteligência, a Estratégia Nacional de Inteligência e o Plano Nacional de Inteligência. Além disso, aborda as principais ameaças e estabelece as diretrizes para a atividade de inteligência. De acordo com a norma, a “Política de Inteligência do Ministério Público é o instrumento que visa orientar e fortalecer a atividade de inteligência no assessoramento da atuação estratégica, de investigação, e de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis em todas as unidades e ramos do Ministério Público nacional”.

Essa política tem por finalidade orientar e definir os parâmetros para a utilização ética e eficiente de recursos para obtenção e análise de informações e difusão de conhecimentos relevantes no âmbito do MP. Também visa estabelecer diretrizes claras para a obtenção e utilização de informações, assegurando a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Já o Sistema de Inteligência tem como principais finalidades permitir a salvaguarda e a difusão, segura e oportuna, de dados, informações e conhecimentos de inteligência entre os Ministérios Públicos, além de viabilizar a inserção desses órgãos nos demais sistemas e subsistemas de inteligência do país. Essa integração possibilita o intercâmbio direto de conhecimentos com outros órgãos e unidades de inteligência, garantindo maior segurança, economicidade, agilidade, eficiência e legitimidade nas ações do MP. Além disso, o Sistema de Inteligência do Ministério Público tem o objetivo de desenvolver a Atividade de Inteligência (AI) no âmbito da instituição.

O texto da Política Nacional e o Sistema de Inteligência do Ministério Público foi construído no âmbito do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 76/2023, com a participação de representantes dos ramos e das unidades do MP.

Veja a íntegra da Resolução CNMP nº 292/2024.