O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu, na 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 28 de abril, proposta de resolução que estabelece diretrizes para a atuação do Ministério Público no acompanhamento e na fiscalização do novo Plano Nacional de Educação (PNE). O texto foi apresentado pela conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreto (foto), presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije).

A proposta orienta a atuação do Ministério Público brasileiro no controle do planejamento, da governança, do monitoramento e da transparência das políticas públicas educacionais. O objetivo é fortalecer a defesa do direito à educação com qualidade social, equidade e redução das desigualdades.

Na justificativa, a conselheira Fabiana Barreto destaca que a experiência do plano anterior demonstrou a necessidade de uma atuação mais estruturada e preventiva. Segundo o documento, o ciclo encerrado em 2024 registrou cerca de 85% das metas e estratégias descumpridas, muitas delas em retrocesso. Para a autora, o cenário exige resposta institucional com foco em resultados concretos e na melhoria da gestão educacional.

Entre as medidas previstas, a resolução orienta membros do Ministério Público a acompanharem a elaboração e a execução dos planos estaduais, distrital e municipais de educação. Também prevê a fiscalização de metas intermediárias, cronogramas, indicadores, financiamento e mecanismos de governança interfederativa. O texto também incentiva a atuação conjunta com Tribunais de Contas, órgãos de controle e demais instituições públicas.

A proposta define ainda competências prioritárias para os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e para o Ministério Público Federal, respeitando a divisão constitucional de atribuições. Também prevê apoio técnico dos centros de apoio operacional, capacitação permanente de membros e servidores e acompanhamento nacional pelo CNMP, por meio da Comissão da Infância, Juventude e Educação.

Próximos passos
A proposta será distribuída a um conselheiro para a relatoria. Depois, será levada a julgamento pelo Plenário.

Foto: Leonardo Prado (Secom CNMP)

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