O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instalou, nessa segunda-feira, 29 de junho, o Grupo de Trabalho (GT) Conflitos Agrários, que irá estudar o controle externo da atividade policial em situações de conflitos fundiários, com foco na atuação de milícias rurais. Instituído em 23 de junho pela Portaria CNMP-PRESI nº 184/2026, publicada no Diário Oficial da União, o colegiado terá 180 dias para elaborar diagnósticos, propor diretrizes nacionais, desenvolver protocolos de atuação e apresentar eventual proposta de ato normativo sobre o tema.
A reunião de instalação foi realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. O GT foi criado no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) e atuará como instância nacional de articulação para o aprimoramento da atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial em contextos de conflitos agrários.
A presidência do Grupo de Trabalho é exercida pela conselheira Ivana Cei e a coordenação dos trabalhos está a cargo do membro auxiliar do CNMP Marco Antonio Amorim. Além deles, mais nove promotores e um servidor foram designados pela portaria para integra o grupo.
Na abertura da reunião, a conselheira destacou que o GT permitirá construir referências nacionais para fortalecer a atuação do Ministério Público. "Eu tenho a convicção pessoal de que esta força coletiva que nós estamos iniciando hoje possui a experiência e a pluralidade necessária para construir parâmetros objetivos que fortaleçam a atuação do Ministério Público em todo o país”, disse.
Ivana afirmou ainda que a elaboração de um eventual ato normativo representa uma oportunidade de consolidar boas práticas, uniformizar procedimentos e aprimorar o exercício do controle externo da atividade policial em contextos tão sensíveis. “Que nossa tarefa seja guiada pelo diálogo, pelo rigor técnico, pela independência funcional e, sobretudo, pelo compromisso de contribuir para um país em que os conflitos agrários sejam tratados dentro do Estado de direito, com respeito aos direitos humanos, à Justiça e à paz social", afirmou.
Atuação coordenada
Durante a reunião, foram apresentados os objetivos estratégicos do grupo, que incluem a produção de diagnósticos, a construção de diretrizes nacionais e o desenvolvimento de protocolos para o controle externo da atividade policial em conflitos fundiários.
A iniciativa busca subsidiar a atuação do Ministério Público diante do crescimento dos conflitos agrários e das preocupações relacionadas à atuação de grupos armados privados em áreas rurais. O trabalho também considera as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, reforçando a necessidade de uma atuação institucional coordenada, especializada e orientada pela proteção dos direitos fundamentais.
Entre as entregas previstas estão a elaboração de uma publicação destinada aos membros do Ministério Público, reunindo orientações e boas práticas para a atuação em conflitos agrários, além da proposição de ato normativo voltado à uniformização de procedimentos e ao aprimoramento do controle externo da atividade policial, respeitando as particularidades regionais e a independência funcional dos membros da instituição.
Com prazo inicial de 180 dias, o Grupo de Trabalho atuará na construção de soluções estruturadas para um dos temas mais sensíveis da segurança pública e dos direitos humanos no País, contribuindo para o fortalecimento da atuação institucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, da paz social e dos direitos fundamentais.
Foto: CSP/CNMP