A Corregedoria Nacional do Ministério Público apresentou nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Sistema de Conformidade Remuneratória (Sicor). A ferramenta, desenvolvida em conjunto com a Presidência do CNMP, tem como objetivo acompanhar, de forma sistemática e mensal, as remunerações pagas aos membros do Ministério Público brasileiro.
O sistema recebe mensalmente a folha de pagamento completa dos 30 ramos e unidades do Ministério Público, com dados de membros ativos e inativos. A partir dessas informações, verifica cada verba paga e identifica se os valores estão de acordo com os parâmetros estabelecidos para a remuneração de membros do Ministério Público. A análise é feita sobre 100% da folha, e não por amostragem.
Quando identifica alguma situação que se afasta desses parâmetros, o Sicor gera um alerta com três informações: o valor pago, o limite aplicável e o motivo. O alerta tem natureza indicativa e não representa juízo sobre a regularidade do pagamento. A partir dele, a equipe técnica da Corregedoria Nacional elabora a análise preliminar, o gabinete realiza o exame técnico-jurídico e, quando necessário, solicita esclarecimentos à unidade de origem. Somente após a resposta é que o corregedor nacional decide sobre eventuais providências.
O sistema foi desenvolvido para combinar tecnologia e análise humana. As métricas automatizadas fazem a verificação de todas as verbas pagas aos membros, enquanto a análise de cada caso, o diálogo com a unidade responsável e a decisão ficam a cargo da autoridade competente.
Desenvolvimento
A construção do Sicor começou em abril de 2026, após a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026 atribuir ao CNMP a fiscalização dessas verbas. Em cerca de três meses, a Corregedoria Nacional e a Presidência do CNMP, estruturaram a coleta e o processamento dos dados, definiram os critérios de conferência e criaram o painel de acompanhamento. O sistema já está em funcionamento e opera sobre as folhas de pagamento recebidas.
Para garantir a segurança das informações, o Sicor utiliza uma estrutura que separa os dados pessoais das análises. As informações que identificam os membros ficam armazenadas em ambiente de acesso controlado e com registro de todas as operações. Já as análises e os painéis utilizam dados sem identificação pessoal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
O trabalho também produziu uma proposta de padronização nacional das rubricas: um catálogo com denominação, natureza jurídica e critérios objetivos de conferência para cada verba, a ser incorporado às tabelas unificadas do CNMP.
A medida facilita a fiscalização ao padronizar a identificação das verbas, que podem receber nomenclaturas diferentes nas unidades do Ministério Público, tornando mais simples a análise e a comparação dos dados em âmbito nacional. "Padronizar o nome e a natureza de cada verba é o que permite comparar realidades diferentes com o mesmo critério. É uma agenda de uniformidade nacional", esclareceu Comin.
Para os próximos meses, está prevista a evolução do envio das informações, hoje feito por planilha padronizada, para a transmissão direta entre sistemas, acompanhada dos documentos que fundamentam cada pagamento. Com isso, o sistema poderá ir além da conferência dos valores e verificar também, de forma automática, os documentos que dão suporte aos pagamentos.
Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).