Na segunda-feira, 16 de novembro, a presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheira Ivana Cei, visitou a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) Feminina de Belo Horizonte/MG. A agenda teve como objetivo conhecer a experiência desenvolvida na unidade e fortalecer a articulação entre as instituições envolvidas na promoção do Método APAC como alternativa de execução penal voltada à recuperação e à reintegração social.
Durante a visita, a conselheira conheceu o funcionamento da unidade e as práticas adotadas na aplicação da metodologia, que combina disciplina, responsabilização, educação, trabalho e valorização humana. A experiência possibilitou conhecer de perto a organização do cumprimento da pena no modelo APAC e as iniciativas voltadas à preparação das recuperandas para o retorno ao convívio social.
A agenda também reuniu representantes de instituições que atuam na execução penal, proporcionando o intercâmbio de experiências e o diálogo sobre o fortalecimento da metodologia. A presença de integrantes do Poder Judiciário, do Executivo estadual e da FBAC evidenciou a importância da atuação articulada entre os diferentes órgãos e entidades para a consolidação e a expansão do modelo.
Participaram da visita representantes da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), entre eles o presidente do Conselho de Administração e membro colaborador da CSP, Henrique Nogueira; a diretora-geral, Tatiana Faria; e o conselheiro Flávio Tófani. Também estiveram presentes representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp/MG) e da direção da APAC de Belo Horizonte.
Atuação institucional pela expansão do Método APAC
A visita integra um conjunto de iniciativas desenvolvidas pela CSP para incentivar a disseminação do Método APAC e ampliar seu conhecimento entre os membros do Ministério Público brasileiro. Desde 2022, a Comissão desenvolve o Projeto de Difusão do Método APAC, e, em 2023, o CNMP celebrou acordo de cooperação técnica com a FBAC para fomentar o apoio institucional à metodologia e estimular sua expansão como política pública de execução penal.
Em junho deste ano, durante agenda institucional realizada no Amapá, a Comissão visitou o Centro de Reintegração Social administrado pela APAC em Macapá. A atividade permitiu conhecer a experiência local e fortalecer a articulação entre os órgãos envolvidos na execução penal.
Mais recentemente, em 10 de novembro, durante o Encontro Nacional da CSP, realizado no âmbito do Circuito CNMP 2026, a Comissão promoveu o workshop “Método APAC como política pública: expansão, governança e cooperação institucional”. A atividade reuniu integrantes do Ministério Público, representantes da FBAC e especialistas para discutir estratégias de fortalecimento e ampliação da metodologia em diferentes regiões do país.
Ao defender a ampliação do modelo, a presidente da CSP ressaltou o compromisso do Ministério Público com sua disseminação em âmbito nacional. “Nós, como responsáveis, como membros do Ministério Público, vamos lutar para fazer da APAC não um plano individual de um estado, mas um plano nacional de um país”, afirmou Ivana Cei.
Método APAC
Criado em 1972 por Mário Ottoboni em São José dos Campos/SP, o Método APAC é desenvolvido por entidades civis sem fins lucrativos que atuam em parceria com o poder público na execução penal. A metodologia é fundamentada na valorização humana, na disciplina, no trabalho, na educação, na participação comunitária e no fortalecimento dos vínculos familiares, com o objetivo de promover a recuperação e a reintegração social das pessoas privadas de liberdade.
Segundo dados da FBAC, o Brasil conta atualmente com 70 APACs em funcionamento, sendo 60 masculinas e 10 femininas, além de 45 unidades em processo de implantação. As unidades em atividade atendem aproximadamente sete mil pessoas em cumprimento de pena.
O acompanhamento dessas experiências integra a atuação da CSP voltada ao compartilhamento de boas práticas e ao incentivo a políticas públicas que contribuam para o aperfeiçoamento da execução penal, a redução da reincidência criminal e a reintegração social.
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