A Comissão da Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou nesta segunda-feira, 29/7, em Brasília, audiência pública para discutir o Programa Mais Médicos do Governo Federal, que pretende ampliar a presença desses profissionais em regiões carentes do país, como municípios do interior e as periferias das grandes cidades, incluindo a contratação de médicos estrangeiros. Participaram do evento diversas instituições convidadas, como o Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Nacional de Saúde.
O presidente da Comissão da Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, conselheiro Jarbas Soares, destacou que a audiência é uma oportunidade democrática e transparente para que sejam ouvidos os argumentos favoráveis e contrários ao Programa. "O Ministério Público é um ator importante nesse processo. Portanto, o CNMP, como órgão de controle externo, deve proporcionar dados para uma ação mais eficiente dos membros do MP". Para o presidente da Comissão, pelo menos em tese, o Ministério Público poderá tomar as seguintes posições: "Se considerar que o Programa atende aos objetivos da Constituição, ser parceiro do governo na implementação. Se a proposta precisar ser aperfeiçoada, o Ministério Público poderá fazer sugestões. Se entender que fere a Constituição e a ordem jurídica, o MP terá inúmeros instrumentos para agir em sentido contrário à proposta". Para Jarbas Soares, o Ministério Público será muito importante nos desdobramentos da proposta.
O secretário de gestão do trabalho e da educação na saúde, Mozart Sales, que representou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que faltam médicos no Brasil e que há mais vagas sendo criadas que médicos sendo formados. O secretário explicou pontos da Medida Provisória nº 621, editada pelo Governo Federal para instituir o Programa, e afirmou que "os médicos brasileiros terão prioridade absoluta para escolher as vagas e as lotações oferecidas. Em seguida, virão os médicos brasileiros formados no exterior e, no terceiro momento, os médicos estrangeiros". Sales finalizou que até esta segunda-feira, dia 29, o Programa havia recebido o cadastro de 3.500 municípios, 3.891 médicos brasileiros e 766 médicos estrangeiros (veja aqui a apresentação completa).
O representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, apontou, em sua apresentação, que, entre outras questões, a MP viola o princípio constitucional do concurso público, não atende ao requisito de urgência para a edição de medida provisória, impõe limites territoriais para o trabalho e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerou que a medida está equivocada ao prever a criação de aproximadamente 11 mil vagas de médicos. Para ele, o número de vagas existentes no Brasil é suficiente, e o governo deveria promover a redistribuição democrática das vagas e a qualificação dos profissionais.
Para a presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria Socorro de Souza, a saúde é face de um conjunto de desigualdades que têm de ser enfrentadas. "O CNS entende que o Programa Mais Médicos tem carater emergencial e que deve avançar em conjunto com outras iniciativas. A forma de contratação emergencial é importante, mas não dá autonomia para os municipios contratarem efetivamente os profissionais e oferecer a eles vínculos de trabalho".
Jorge Solla, secretário de saúde da Bahia, representante do Conselho Nacional de Secretaria de Saúde (Conass), salientou que o Estado tem de assegurar as medidas necessárias para que a saúde chegue a todos os cidadãos. "Apoiamos o Programa Mais Médicos, ação indispensável para defender os que mais precisam de saúde". Solla concluiu que é preciso trazer médicos de fora do país para colocá-los nos postos que os médicos brasileiros não querem ocupar.
Marcos Franco, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), observou que há municípios que chegam a pagar salários maiores que os dos prefeitos. Elogiou o Programa Mais Médicos e declarou que a expectativa é que a iniciativa consiga trazer mais médicos para as populações desassistidas.
O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso, disse que trazer mais médicos não resolve a situação do sistema. Corrupção e má-gestão seriam os maiores problemas da saúde pública brasileira.
Geraldo Ferreira Filho, da Federação Nacional dos Médicos, também criticou o Programa Mais Médicos. Para ele, o programa desrespeita direitos dos profissionais e "inclui trabalhos forçados e escravo", tendo em vista que os obriga a trabalhar, obrigatoriamente, para o Serviço Único de Saúde (SUS).
Nelcy Ferreira, do Conselho Federal de Nutricionistas, destacou que apoia o Programa Mais Médicos como situação emergencial, mas ressalta a necessidade de se oferecer à população serviços integrados por outros profissionais, como psicólogos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, enfermeiros e nutricionistas.
Cynthia Ciarallo, do Conselho Federal de Psicologia, reconheceu que faltam médicos; entretanto, segundo ela, o governo implementou um programa sem haver o diálogo devido com a sociedade e com as entidades. "O Programa vincula a ideia de que saúde é prerrogativa de apenas uma categoria, a dos médicos".
O subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa, presidente da Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (Ampasa), organização não governamental que reúne membros do MP com atuação na área, afirmou que a Associação está atenta às questões levantadas na audiência e que irá discutir o tema com os demais associados, para formalizar a posição do grupo.
Segundo Diaulas Costa Ribeiro, promotor de Justiça titular do Pro-Vida do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Católica de Brasília, a população não pediu mais médicos nos protestos recentes, mas sim um Sistema Único de Saúde eficiente. "Mas o SUS não se faz apenas com médicos, menos ainda com qualquer médico". Ele apontou outros problemas do sistema, como a formação dos profissionais de saúde e a falta de estrutura do sistema.
Três pessoas da plateia falaram durante a audiência, mediante inscrição. Geisiane Ferreira, da Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, apontou vários problemas relativos à formação dos médicos, entre eles um ensino muito voltado para a realidade dos hospitais, e não para a atenção básica à saúde. Olga Oliveira, do Samu-DF, detalhou o funcionamento do serviço e as dificuldades para encontrar médicos recém-formados em condições de atender pacientes sem supervisão. Wilton José Patrício, do Conselho Federal de Enfermagem, falou sobre a dificuldade de fiscalização dos trabalho de profissionais estrangeiros.
Gilmar Assis, promotor de Justiça do MP/MG e coordenador do GT Proteção à Saúde da Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP, falou em nome do GT e considerou o trabalho desenvolvido na audiência pública muito produtivo. "O MP é participante desse processo de engenharia coletiva social. Haveremos de apresentar grande contribuição nessa matéria que é de relevância pública", disse ele. Já Oswaldo José Barbosa falou como representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal. "A audiência pública é um marco", disse. Segundo ele, o resultado será de grande valia para a atuação do Ministério Público.
Mozart Sales, do Ministério da Saúde, e Jorge Messias, do Ministério da Educação, falaram ao final para responder a algumas das questões levantadas durante a audiência.
O conselheiro Almino Afonso, que acompanhou o trabalho, parabenizou a Comissão de Direitos Fundamentais pela realização da audiência, já que a saúde é direito fundamental e que, segundo ele, há a necessidade urgente de melhorar o Sistema Único de Saúde no Brasil. "Cabe ao MP, como legítimo representante da sociedade, buscar a melhoria do sistema", disse.
No encerramento, Jarbas Soares lembrou que o tema discutido durante a audiência é complexo e que o MP deverá ter maturidade para tratar desse assunto. "O que o CNMP buscou hoje foi promover o debate e fornecer as informações aos membros do Ministério Público, no sentido de buscar eficiência e efetividade sobre o tema".
As conclusões e posicionamentos expressos na audiência serão compilados, impressos e, posteriormente, encaminhados a cada um dos participantes, além de servir de fonte de consulta para os Ministérios Públicos e os órgãos de Justiça e outras entidades interessadas. O registro também estará disponível no site do CNMP a partir de sexta-feira, para consulta. Após ouvir os membros do Ministério Público e receber informações, o GT de Saúde da CDDF do CNMP irá disponibilizar ao MP as suas conclusões.
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