O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou nesta terça-feira, 26/11, audiência pública para discutir eventual regulamentação da recomendação e do termo de ajustamento de conduta, instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público. A audiência foi convocada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e coordenada pelo conselheiro Jarbas Soares, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, vinculada ao grupo formado por membros do MP da União e dos Estados que elaboraram estudos sobre a confecção da recomendação e do TAC. Representantes de várias instituições foram convidados e apresentaram suas sugestões, que serão compiladas e enviadas para deliberação do Plenário do Conselho.
O presidente do CNMP, Rodrigo Janot, destacou que a atuação extrajudicial do Ministério Público “é única e de inegável importância na pacificação de conflitos. É proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, devendo ser sempre aperfeiçoada e ampliada, nos limites da Constituição Federal e das leis. O tema deve, portanto, ser objeto de nossa atenção, para que possamos concluir se, de fato, é conveniente a edição de ato regulamentar e, em caso positivo, quais serão seus limites, de forma a não violar, em nenhuma hipótese, a independência funcional dos membros no exercício de sua atividade-fim”.
O conselheiro Jarbas Soares salientou que buscou especialistas no próprio Ministério Público para compor o grupo responsável por estudar propostas que visam à regulamentação da recomendação e do termo de ajustamento de conduta. “Atualmente, o MP é responsável pela celebração de 97% dos TACs no Brasil”. Soares ressaltou que há a necessidade de o Conselho discutir sobre esse tema, tendo em vista que a atuação do MP reflete diretamente na vida da sociedade e, se bem feita, pode mudar a realidade de uma população.
Na abertura do evento, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ana Amarante, falaram da importância da independência funcional e dos institutos da recomendação e do termo de ajustamento de conduta para a atuação das missões institucionais do MP.
Já a presidente eleita da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica, destacou que representa 16 mil associados, preocupados com uma possível regulamentação da recomendação e do TAC.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo, afirmou que a discussão sobre a regulamentação dos instrumentos é um tema muito complexo e de alta relevância.
Durante a apresentação das propostas, a procuradora regional da República da 3ª Região e presidente do grupo de estudos da regulamentação da recomendação e do TAC, Geisa Rodrigues, afirmou que a regulamentação adequada pavimenta o caminho da atuação do MP. Ela explicou que o maior desafio do grupo de estudos é garantir regras que possam uniformizar a atuação do MP quanto à utilização dos instrumentos extrajudiciais.
Iniciando a fase de debates, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, primeiro inscrito a falar, disse que a recomendação é um sucesso, mas parte de um modelo utilizado há 20 anos, quando o controle de legalidade era feito somente por meio de mandado de segurança. Por isso, devem ser respondidas questões como o que deve ser feito e o que tem de ocorrer se a recomendação não for acatada.
O promotor de Justiça do Distrito Federal e representante da Associação dos Membros do Ministério Pùblico (Conamp), Leonardo Bessa, disse que é favorável à utilização de parâmetros do uso da recomendação e do TAC. Ele chamou a atenção sobre a forma pela qual o assunto será regulamentado: ou por recomendação ou por resolução. Em sua opinião, o uso da recomendação seria mais efetivo. Outro ponto abordado foi a criação de um cadastro nacional de TACs.
Já Adriano Alves, representante da Organização das Cooperativas do Brasil, apresentou aspectos gerais, tendo em vista que ainda serão compiladas informações enviadas pelas unidades regionais da Organização. Uma abordagem sugerida foi no sentido de serem previstos limites de atuação, objeto e extensão dos TACs.
O advogado Bruno Dantas, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que a recomendação e o TAC são o “coração das prerrogativas do Ministério Público brasileiro”. Dantas trouxe ao debate a dificuldade de discernir o abuso, por dolo ou culpa, do uso das prerrogativas dos membros do MP. Além disso, ele deu sugestões sobre redação acerca de condicionantes que podem fazer parte de TAC e falou sobre a importância de a regulamentação prever a confidencialidade nas rodadas de negociações. Outro ponto abordado é a frequência com que está sendo observada a inserção de cláusulas, por parte do MP para o particular, de renúncia de direitos. Por fim, manifestou preocupação quanto à destinação dos recursos auferidos para recompor prejuízos ocasionados por danos ambientais.
O procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira, representante da Advocacia-Geral da União (AGU), elogiou a iniciativa do CNMP em realizar audiência pública para tratar da possível regulamentação da recomendação e do TAC. Ele destacou ser relevante a fixação de padrões para o uso dos instrumentos extrajudiciais e que seja levada em consideração a importância de desjudicializar os conflitos.
Por sua vez, o representante do Conselho de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Contas, Diogo Heringer, entende que as normas regulamentadas pelo CNMP deverão ser seguidas pelo Congresso Nacional. Por isso, é importante que o MP chame para si a responsabilidade de regulamentar o assunto, pois se não o fizer, o Poder Legislativo poderá fazê-lo.
O representante do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon), Wellerson Pereira, ressaltou a importância de atualizar o Cadastro Nacional de Termos de Ajustamento de Condutas.
Ao final, os conselheiros presentes destacaram a importância do debate e apresentaram algumas sugestões. Leonardo Carvalho afirmou que a audiência pública foi uma oportunidade de ouvir especialistas sobre o tema. “A realização dessa audiência é um grande passo que o CNMP dá para a sociedade”, avaliou. Para ele, é preciso que o Conselho Nacional acompanhe a evolução da atuação do MP, pois as relações sociais são muito mais amplas e complexas atualmente.
O conselheiro do CNMP Marcelo Ferra afirmou que esse é um trabalho polêmico, difícil e que traz muitas opiniões divergentes, mas “é preferível que o CNMP regre minimamente a atuação do Ministério Público em relação aos TACs e recomendações a atuar em algum caso disciplinar de membro do MP”.
Já Walter Agra, também conselheiro do CNMP, afirmou que as recomendações e os termos de ajustamento de conduta são importantes, mas também é importante punir os excessos cometidos por alguns membros do MP, citando a proposta de Código de Ética para essa carreira, ainda em elaboração.
Além do presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e do conselheiro Jarbas Soares, compuseram a mesa da audiência pública: o secretário-geral do CNMP, Blall Dalloul, conselheiros do CNMP Leonardo Cavalcante e Marcelo Ferra; presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Nelson Calandra; desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e conselheira do CNJ, Ana Maria Amarante; presidente da ANPT: Carlos Eduardo de Azevedo; procuradora regional da República da 3. Região e integrante do Grupo de Estudos do TAC; Geisa Rodrigues; procurador da República no Rio Grande do Sul e integrante do Grupo de Estudos do TAC, Alexandre Gavronski; promotor de Justiça de Minas Gerais e integrante do Grupo de Estudos do TAC, Gregório Assagra.
Estiveram presentes à audiência pública, também, os conselheiros do CNMP Antônio Duarte, Jeferson Coelho, Cláudio Portela e Mario Bonsaglia e o coordenador-geral da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais e membro auxiliar do CNMP, Luciano Ávila. Também participaram o procurador-geral de Justiça do MP/RN, Rinaldo Reis, e o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel.