O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira, 29 de setembro, proposta de integração entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no esforço de revisar periodicamente a situação das prisões em todo o país.

A resolução conjunta, de autoria da conselheira Taís Ferraz, propõe a interação entre os órgãos de administração penitenciária e de segurança pública e prevê a participação do Ministério Público nos mutirões feitos pelo CNJ. Segundo a conselheira, o CNMP recomendará expressamente que os MPs, de todas as esferas, designem forças-tarefas, com o intuito de coordenar junto com o CNJ os mutirões carcerários nos estados brasileiros.

Ainda quanto à verificação do panorama carcerário, de acordo com a norma aprovada hoje, "as unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público com competência em matéria criminal e execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das interações de adolescentes em conflito com a lei".

A necessidade da resolução conjunta surgiu após a divulgação de resultados colhidos durante os mutirões do CNJ. Segundo as inspeções realizadas até o momento, cerca de 20% da população carcerária está presa indevidamente. Em alguns estados, o número de prisões irregulares chega a 40%.

Para a conselheira Taís, o problema "não se resume a um ou outro segmento do sistema de Justiça, nem a um ou outro estado da federação. Trata-se de problema sistêmico, a exigir atuação ordenada e integrada para que a regularização do caos carcerário se faça com a maior brevidade possível".

Confira aqui a íntegra do texto aprovado pelo CNMP nesta terça-feira. A mesma resolução já foi aprovada pelo Plenário do CNJ, na semana passada.

Termo de cooperação – Na tarde desta terça-feira, os presidentes do CNMP, Roberto Gurgel, e do CNJ, Gilmar Mendes, assinarão termo de cooperação técnica entre as duas instituições, a fim de criar estratégias conjuntas de defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

O acordo tem por objeto a execução coordenada de ações, em regime de mutirão, destinadas a dar maior agilidade na análise dos processos que envolvem jovens em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas e em internação provisória.

Os dois Conselhos se comprometerão a, num período inicial de um ano, realizar mutirões na Varas e Promotorias de Infância e Juventude de todo o país, promover inspeções nas unidades de internação e abrigos, e trocar informações para identificação de políticas comuns na área de infância e adolescência.

A assinatura do documento será hoje às 17h, no Plenário do CNMP, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2009.

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