O Plenário do CNMP reconheceu como atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP a experiência de um candidato, ex major da Polícia Militar, que atuava na Consultoria Jurídica Especializada na Área Militar do Tribunal de Justiça.

A decisão foi tomada na apreciação feita hoje, 2 de abril, de procedimento de controle administrativo em que o interessado pede a desconstituição do ato de nomeação e de posse do candidato Daniel Menezes Barros, aprovado no XI concurso para carreira do Ministério Público do Estado do Pará.

O candidato, empossado há cinco meses no cargo de promotor de Justiça substituto, teve sua nomeação contestada sob o argumento de que ele não teria cumprido o requisito de possuir experiência de três anos de experiência jurídica em cargo privativo de bacharel em direito, como determina a Consituição Federal e a Resolução nº 4/2006 do CNMP.

O Plenário do Conselho, no entanto, considerou que a experiência do ex major no cargo de consultor jurídico deve ser contada como atividade jurídica, por ser, como diz a Resolução 4/2006, exercida por ocupante de cargo em que prepondera a interpretação e aplicação de normas jurídicas. Além disso, o CNMP também acatou a alegação do candidato aprovado de que há lei estadual e decisão do Tribunal de Justiça do Pará, reconhecendo o cargo por ele exercido como exclusivo de bacharel em direito.

A sessão foi interrompida ao meio dia e será retomada às 14h.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

(61) 3031-6378 / 8165-7825