Avaliar os riscos de subfinanciamento da educação e da saúde públicas no Brasil e, em consequência, a inefetividade do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) promove, no dia 18 de abril, às 13 horas, na sede da instituição, em Brasília/DF.

O evento, coordenado pelo conselheiro do CNMP e presidente da CDDF, Fábio George Cruz da Nóbrega, é aberto a qualquer cidadão, sem necessidade de cadastramento prévio. O Conselho está situado no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte.

Entre outras questões, durante a audiência pública, será discutida a obrigatoriedade constitucional de parte do orçamento público ser destinado à efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação. Será tratado, também, a função/dever institucional do Ministério Público brasileiro em zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

Serão convidados a participar da audiência pública órgãos e entidades da sociedade civil, como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Tribunal de Contas da União, o Grupo Nacional de Direitos Humanos, os Conselhos Nacionais da Saúde e da Educação e a Organização Mundial da Saúde.

As inscrições para manifestação durante a audiência de outros órgãos, entidades, institutos, movimentos, organismos ou lideranças, deverão ser feitas exclusivamente de forma presencial, a partir da abertura da audiência pública.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (61) 3366-9274 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Leia aqui a íntegra do edital de convocação da audiência pública.