Avaliar os riscos de subfinanciamento da educação e da saúde pública no Brasil e, em consequência, a inefetividade do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o objetivo da “Audiência Pública sobre o custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo”, que a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP realiza na próxima segunda-feira, dia 18 de abril, às 13 horas, na sede da instituição, em Brasília/DF.
O evento será coordenado pelo conselheiro do CNMP Fábio George Cruz da Nóbrega e será aberto a qualquer cidadão, sem necessidade de cadastramento prévio. A audiência será transmitida ao vivo pelo canal do CNMP no You Tube. As inscrições para manifestações deverão ser feitas a partir da abertura da audiência pública.
Após a abertura, estão previstas exposições de três especialistas em matérias relacionadas ao tema. São eles: o professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e desembargador junto ao Tribunal de Justiça do RS , Ingo Sarlet; o professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres; e a pós-doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Élida Graziane.
Entenda mais sobre o assunto da audiência pública por meio do artigo de opinião a seguir, de autoria do conselheiro e presidente da CDDF/CNMP, Fábio George Cruz da Nóbrega.
OS RISCOS AO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE EM UM CENÁRIO DE CRISE FISCAL
Autor: Fábio George Cruz da Nóbrega, conselheiro do CNMP
A insatisfação popular com a oferta pública dos serviços de educação e de saúde, bem como a constatação de que parte do problema está na má gestão e na corrupção, são situações facilmente percebidas. Contudo, há outro ponto, mais polêmico e mais difícil de ser compreendido, que influi decisivamente nesse quadro: o baixo investimento, agravado pela crise econômica, que, além de reduzir de forma drástica a arrecadação de tributos, aumenta exponencialmente a demanda por escolas públicas e pelas unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que boa parte da população perde a capacidade de arcar com serviços privados.
Educação e saúde são direitos do cidadão e obrigações constitucionais do Estado. Para que tais obrigações não se tornem meros objetivos programáticos, a Constituição estabelece regras de financiamento. Atualmente, a União deve investir 18% das receitas obtidas com impostos em educação, enquanto Estados e Municípios, 25%. Na saúde, a União está obrigada a investir 13,2% de sua receita corrente líquida, enquanto Estados e Municípios devem investir, no mínimo, 12% e 15%, respectivamente, de suas receitas com impostos e transferências obrigatórias.
Porém, no presente cenário de retração do Produto Interno Bruto Nacional (PIB) e da consequente restrição fiscal, ganham força propostas que tendem a relativizar ou até extinguir as obrigações de gasto mínimo, bem como desvincular as receitas hoje afetas ao custeio dos sistemas púbicos educacionais e de saúde.
Para exemplificar, cite-se a tentativa de renovação do mecanismo jurídico chamado “Desvinculação de Receitas da União”, e sua extensão aos Estados e Municípios. O mecanismo, na prática, permite ao governo aplicar parte dos recursos das áreas de educação, saúde e previdência social em qualquer outra despesa que considerar prioritária e na formação de superávit primário (usado, em regra, para o pagamento de juros da dívida pública).
Se efetivadas, as citadas propostas tendem a agravar o já insuficiente investimento brasileiro em educação e saúde. Relatórios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Organização Mundial de Saúde (OMS), e resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), amplamente divulgados por órgãos de imprensa, indicam que o Brasil investe abaixo do ideal nessas duas áreas.
Em relação à educação, por exemplo, a OCDE divulgou, no dia 24 de novembro de 2015, relatório sobre o investimento por aluno em 34 países. No período analisado (2012 a 2013), o Brasil foi um dos países que mais investiu proporcionalmente ao PIB em educação, no entanto, mesmo assim, os gastos médios por aluno foram baixos: cerca de U$ 3.000,00 dólares anuais por aluno em educação básica, enquanto, em média, os países da OCDE investem cerca de U$ 8.200,00 dólares por aluno dos anos iniciais, U$ 9.600,00 dólares por aluno dos anos finais e U$ 9.800,00 dólares por aluno do ensino médio.
No que diz respeito à saúde, segundo dados da OMS relativos ao ano de 2012, o Brasil investiu, em média, US$ 512,00 por cidadão, enquanto a média mundial é de US$ 615,00. Dados de de 2011, também da OMS, mostram que no Brasil a parcela do orçamento federal destinada à saúde (8,7%) é menor, inclusive, do que a média dos países africanos (10,6%) e a média mundial (11,7%).
Neste contexto, a “Audiência Pública sobre o custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo”, aberta a toda sociedade, é essencial na medida em que proporciona ao CNMP e ao Ministério Público brasileiro a oportunidade de se aproximarem de setores da sociedade civil, de entidades ligadas às diversas esferas governamentais e de outros órgãos públicos, com o objetivo de aprofundar esse importante debate.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Leia aqui a íntegra do edital de convocação da audiência pública