Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Manual de Atuação do Ministério Público na Erradicação do Trabalho Infantil (2013) - Conselho Nacional do Ministério Público

A 2ª edição do Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, portanto, constitui importante mecanismo para que os membros do Ministério Público enfrentem o mister constitucional brasileiro de erradicar o trabalho perigoso, penoso e insalubre aos menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A presente obra apresenta, em seu primeiro capítulo, a definição e a abrangência do trabalho infantil, suas principais ocorrências, os danos às crianças e adolescentes vítimas dessa exploração, os fundamentos da proteção trabalhista, os marcos nacional e internacional, as exceções à regra geral de proibição do trabalho infantil, bem como o tema relativo às autorizações judiciais ao trabalho de adolescentes menores de 16 anos. O segundo capítulo contempla as principais linhas de atuação do Ministério Público dos Estados e do Ministério Público do Trabalho, a exigibilidade das políticas públicas no enfrentamento do tema, assim como as propostas para uma atuação conjunta e articulada. Por fim, a obra elenca o arcabouço legal e as instituições e programas essenciais no desafio de erradicar o trabalho infantil.

Ano: 2013
Categoria: Cartilhas e Manuais
Assunto: Atuação do MP , Ministério Público
Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Manual de Atuação do Ministério Público na Erradicação do Trabalho Infantil (2013) Texto pdf 2 MB