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Atos e Normas

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  • PORTARIA CNMP-SG Nº 999 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

    Descrição

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  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 64 DE 02 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 5 de fevereiro de 2026, o prazo previsto na Portaria CNMP-PRESI n° 24 de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 5 de fevereiro de 2025.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 63 DE 2 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Revoga, a contar de 2 de março de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº 163 de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28 de maio de 2025.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 119, DE 06 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 16/2025, celebrado com a Pessoa Jurídica DIGISYSTEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continuados com predominância de...

  • RECOMENDAÇÃO Nº 122, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026.

    Descrição

    Recomenda a adoção de parâmetros para o pagamento de verbas de natureza retroativa no âmbito do Ministério Público brasileiro, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.606.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 62 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14 de março de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 84 de 12 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 14 de março de 2025.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 115, DE 06 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 16/2023, celebrado com a Pessoa Jurídica AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para emissão de certificados...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 114, DE 06 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 32/2024, celebrado com a Pessoa Jurídica SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de emissão de...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 61 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    Descrição

    Designa o Procurador do Trabalho JOSÉ FERNANDO RUIZ MATURANA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 60 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    Descrição

    Revoga as seguintes Portarias: I - Portaria CNMP-PRESI nº 276 de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de novembro de 2025; e II - Portaria CNMP-PRESI nº 10 de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 59 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    Descrição

    Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências, os cargos em comissão e as funções de confiança das unidades administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 58 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 20 de fevereiro de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 57 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de fevereiro de 2025.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 57 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    Descrição

    Designa o Procurador do Trabalho MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 113, DE 06 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 1/2023, celebrado com a Pessoa Jurídica AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa autorizada pelo...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 112, DE 06 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 19/2024, celebrado com a Pessoa Jurídica NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de acesso IP...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 111 DE 05 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Apostila a Portaria CNMP-SG nº 249, de 10 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2017, para constar nos assentamentos funcionais da servidora MAIRA FEITOSA SERODIO ARAUJO, matrícula nº 82.527, a alteração do cargo...

  • RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

    Descrição

    Dispõe sobre a criação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • RECOMENDAÇÃO Nº 123, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

    Descrição

    Dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público.

  • RESOLUÇÃO Nº 323, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

    Descrição

    Regulamenta o direito de permuta nacional aos membros dos Ministérios Públicos dos Estados, previsto pela Emenda Constitucional nº 130/2023. 

  • RESOLUÇÃO Nº 324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

    Descrição

    Altera o art. 2º da Resolução aprovada nos autos da Proposição nº 1.01081/2023-22, para aperfeiçoar a disciplina da permuta nacional entre membros do Ministério Público e sanar omissão normativa.