Acompanhamento de propostas normativas e ações inovadoras
Projeto de Lei
O Movimento de Defesa dos Direitos das Vítimas acompanha – por meio da coordenação e do Grupo de Trabalho – o andamento do Projeto de Lei nº 3890/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Estatuto da Vítima, com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.
Acordo de Cooperação com a Secretaria da Mulher do Governo do Distrito Federal
A coordenação também monitora os desdobramentos e a execução do Acordo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Secretaria da Mulher do Governo do Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas para garantir assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência da violência doméstica.
Protocolo de Intenções celebrado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Em abril de 2024, foi firmado Protocolo de Intenções entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visando unir esforços para realizar ações de proteção integral e promoção de direitos e apoio às vítimas, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade, como consequência do tráfico de pessoas, do trabalho escravo contemporâneo e da exploração sexual, no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Pacto “Ninguém Se Cala”, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e do Ministério Público do Trabalho (MPT)
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aderiu, em fevereiro de 2024, ao Pacto "Ninguém se Cala”, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O referido projeto, que conta com o apoio de diversas instituições públicas e privadas, tem como objetivo incentivar a conscientização do enfrentamento da violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares.
Acordo de Cooperação Técnica celebrado com Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH)
Celebrado em setembro de 2023, o Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) tem como objeto a conjugação de esforços e o intercâmbio de informações entre os partícipes, visando fortalecer e aprimorar os núcleos de atendimento e os centros especializados do Ministério Público voltados para as vítimas, no âmbito dos Direitos Humanos (sobretudo nas temáticas criança e adolescente, pessoa idosa, pessoas LGBTQIA+, população em situação de rua, liberdade religiosa, programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a defensores e defensoras de direitos humanos, comunicadores e comunicadoras, ambientalistas, combate à tortura e ao trabalho escravo e enfrentamento ao racismo estrutural).
Protocolo de Intenções firmado com o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP)
O instrumento, celebrado em setembro de 2023, tem por objeto formalizar a intenção dos partícipes em realizar ações conjuntas que visem à proteção integral e a promoção de direitos e apoio às vítimas. Para tanto, o CNMP e o CDEMP se comprometem a envidar os melhores esforços e a adotar, direta ou indiretamente, no âmbito das suas competências, as ações voltadas para facilitar e ampliar o acesso à informação sobre direitos das vítimas e canais de acolhimento e para capacitar a rede de atendimento ministerial, membros, servidores e colaboradores.
Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Mulher, da Família e dos direitos Humanos (MMFDH) - PROVITA
Em novembro de 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebrou com o então denominado o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) Acordo de Cooperação Técnica, visando ao aperfeiçoamento e ao apoio institucional aos casos incluídos no Programa Federal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Jornalistas e Ambientalistas – PPDDH e no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA.
Capacitação
Outra frente de atuação do projeto é o aprimoramento da atuação do Ministério Público na temática, com capacitações voltadas para membros e servidores e edição de publicações, que serão de acesso a toda a comunidade jurídica. As seguintes ações estão previstas:
Cursos e Seminários
“Proteção de Vítimas Criminais: estudo comparado Europa-Brasil"
Realização: Accademia Juris Roma, com a qual o Conselho Nacional do Ministério Público possui acordo de cooperação técnica, por meio da Unidade Nacional de Capacitação.
Data: 26 a 30 de setembro de 2022
“CNMP Talks: Vítimas de Gênero - Violência contra a Mulher: proteger e libertar"
Realização: Conselho Nacional do Ministério Público.
Data: 17 de outubro de 2022
“Considerações sobre a inclusão da vítima nas teorias da pena”
Realização: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
Data: 14 a 18 de novembro de 2022
"CNMP TALKS: Combate ao Discurso de Ódio"
Realização: Conselho Nacional do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público da União
Data: 12 de dezembro de 2022
"Aspectos práticos e jurídicos do atendimento às vítimas de infrações penais, atos infracionais e outras violações de direitos"
Realização: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
Data provável: 1º semestre de 2023
"Seminário Internacional Sobre Direitos das Vítimas"
Realização: Conselho Nacional do Ministério Público
Data provável: 1º semestre de 2023
"Sobre os Impactos da Violência: Conhecimentos básicos para a escuta e acolhimento em contextos traumáticos"
Realização: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
Data provável: 1º semestre de 2023
Publicações
Guia prático de proteção e apoio às vítimas
Volume 1 – Do atendimento e da persecução penal
Previsão de lançamento: 2º semestre de 2022
Guia prático de proteção e apoio às vítimas
Volume 2 – Direitos coletivos e individuais homogêneos
Previsão de lançamento: 1º semestre de 2023
Os Direitos das Vítimas: reflexões e perspectivas
Obra coletiva coordenada pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Previsão de lançamento: 2º semestre de 2022
Fomento à implementação da Resolução CNMP nº 243
A Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas foi instituída em outubro de 2021 por meio da Resolução CNMP nº 243. Para dar efetividade à norma e garantir sua completa implementação, algumas ações estão em andamento.
– Proposta nº 1.00271/2021-42
Em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público, prevê que o tema dos direitos das vítimas seja incluído em concursos, cursos de formação e de vitaliciamento do Ministério Público.
Instituição do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas)
Criado pela portaria CNMP-PRESI nº 178/2022 do CNMP, tem a finalidade de elaborar estudos, promover discussões e articulações, apresentar propostas e projetos.
Este Comitê também realizará o monitoramento de temas relacionados à organização e ao funcionamento do Ministério Público brasileiro relativos à atuação ministerial no campo do direito das vítimas. Os membros foram escolhidos estrategicamente pelas unidades do MP como representantes aptos a trabalhar a temática disposta na Resolução CNMP nº 243/2022 e a fomentar internamente as práticas eficazes de proteção e amparo às vítimas.
Criação da Coordenadoria Nacional de Defesa das Vítimas – CNAV
A Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV) é unidade colegiada e vinculada à Presidência do CNMP que tem por finalidade exercer orientação normativa e prestar apoio aos ramos e às unidades do Ministério Público para implementação e execução da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas em suas localidades.
Ela foi criada por meio da Resolução CNMP nº 267, de 8 de agosto 2023, que alterou o art. 12 da Resolução CNMP n° 243, de 18 de outubro 2021 – que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, e regulamentada pela Portaria CNMP-PRESI nº 336, de 22 de setembro de 2023.
Campanha de comunicação
Quem teve o direito violado deve ser acolhido, respeitado e reparado. Esse é o mote da campanha de comunicação elaborada para o Movimento Nacional de Defesa dos Direitos das Vítimas. A primeira fase da ação tem o objetivo de sensibilizar membros e servidores do Ministério Público brasileiro para o tema, com foco no aperfeiçoamento do trabalho institucional de defesa da dignidade da vítima. O presente portal, que reúne diversas informações sobre o tema, é uma das ações da campanha.
Na segunda fase, a campanha será direcionada ao público em geral, de modo a esclarecer a sociedade como um todo sobre os direitos das vítimas e divulgar os canais de atendimento e denúncia, com ampliação das funcionalidades e ferramentas do portal.
